Visto nos livros - Feriados em 2011

Fecon/MG comemora mais uma vitória para a classe contábil

        Sabedora da importância da modificação do Regulamento do ICMS (RICMS), no que tange à burocrática exigênca de visto na SEF para os livros fiscais, a Fecon/MG não mediu esforços para reivindicar junto ao Governo do Estado a alteração deste dispositivo. Pois bem! O esforço foi recompensado.

       No dia 22 de novembro, foi decretado pelo Governador do Estado, Antônio Anastasia,  alteração do artigo 164, do decreto n° 43.080, que dispõe sobre o registro de livros fiscais.

       Agora, os livros impressos e encadernados não terão mais que receber visto da Secretaria de Estado da Fazenda. Esta medida, que já está em vigor, é retroativa a 1° de novembro.

       De acordo com Rogério Noé, Presidente da Fecon/MG, o decreto é uma medida fundamental para a diminuição da burocracia e agilização da atividade contábil. "Essa é uma das reivindicações que mais chegou até nós neste ano. Percebemos a importância da desburocratização para a classe e, portanto, reivindicamos essa alteração".

       Veja abaixo a parte fundamental da mudança:

DECRETO Nº 45.500, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 10, de 24 de setembro de 2010, e no item 1 do § 8º do art. 22 e art. 153 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 164 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 164 - Os livros fiscais impressos terão as folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, costuradas e encadernadas." (nr)

Veja o texto anterior:

(Art. 164. Os livros fiscais, impressos e de folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, terão suas folhas costuradas e encadernadas e serão usados depois de visados pela repartição fazendária a que o contribuinte estiver circunscrito.)

Art. 2º - O art. 58 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"Art. 58. ............................................................................................

§ 3º Para a adesão ao regime especial de que trata a alínea "b" do inciso I do § 2º não se exigirá que o concessionário esteja em situação que permita a emissão de Certidão de Débitos Tributários negativa." (nr)

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 1º de novembro de 2010, relativamente ao art. 164 do RICMS;

II - do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, relativamente ao subitem 19.2.1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

III - da data de sua publicação, relativamente ao § 3º do art. 58 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.

Art. 4º - Ficam revogados:

I - os §§ 1º e 2º do art. 164 do RICMS;

II - o subitem 19.2.1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro - Renata Maria Paes de Vilhena- Leonardo Maurício Colombini Lima

Feriados e pontos facultativos em 2011

 

PORTARIA 735 MPOG, DE 1-12-2010

(DO-U DE 2-12-2010)

FERIADOS
Comemoração

Definidos os feriados e pontos facultativos para oano de 2011 para as repartições públicas federais

O referido ato estabelece os feriados nacionais e pontos facultativos para o ano de 2011, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
Cabe ressaltar que os feriados declarados em lei estadual ou municipal também serão observados pelas repartições públicas federais nas respectivas localidades.
A Portaria também destaca a possibilidade de serem compensados os dias de guarda dos credos e religiões, mediante prévia autorização do responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor.
Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Os dias de feriados nacionais e pontos facultativos no ano de 2011 são os seguintes:

DATA	DIA DA SEMANA	DESCRIÇÃO	TIPO
1º de janeiro	Sábado	Confraternização Universal	Feriado Nacional
7 de março	Segunda-Feira	Carnaval	Ponto Facultativo
8 de março	Terça-Feira	Carnaval	Ponto Facultativo
9 de março	Quarta-Feira	Carnaval	Ponto Facultativo até as 14:00h
21 de abril	Quinta-Feira	Tiradentes	Feriado Nacional
22 de abril	Sexta-Feira	Paixão de Cristo	Ponto Facultativo
1º de maio	Domingo	Dia Mundial do Trabalho	Feriado Nacional
23 de junho	Quinta-Feira	Corpus Christi	Ponto Facultativo
7 de setembro	Quarta-Feira	Independência do Brasil	Feriado Nacional
12 de outubro	Quarta-Feira	Nossa Senhora Aparecida	Feriado Nacional
28 de outubro	Sexta-Feira	Dia do Servidor Público da União	Ponto Facultativo
2 de novembro	Quarta-Feira	Finados	Feriado Nacional
15 de novembro	Terça-Feira	Proclamação da República	Feriado Nacional
25 de dezembro	Domingo	Natal	Feriado Nacional