Balde de água fria - A ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica e de energia elétrica - DE FRALDAS E CHUPETA - WikiLeaks ou a vingança do mundo vigiado

Adicionar legenda

17/12/2010 - Balde de água fria - http://www.contabeis.com.br/noticias.aspx?id=2005

Hoje o Fenacon Notícias chega a sua edição número 500. Um grande feito para um veículo que desde a sua primeira divulgação busca pautar, em primeira mão, temas de grande relevância para o Sistema que representamos. Entretanto, esperei ao longo dos dias anteriores que esse número tão especial fosse portador de uma notícia de igual importância.


Mas, às vésperas de um novo ano, onde todas as nossas expectativas voltam-se para os rumos políticos e econômicos que o País irá tomar a partir de primeiro de janeiro fechamos 2010 com um balde de água fria: a partir do ano que vem cerca de 600 mil empresas poderão sair do Simples Nacional, muitas por ultrapassar a receita e outras por não poderem parcelar os seus débitos.


Isso porque o governo resolveu não apoiar a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 591 de 2010, que ficou apenas com o seu regime de urgência, aprovado na Câmara dos Deputados. Com a não aprovação do projeto, perde-se a oportunidade de aprimorar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, perde-se também a chance de gerar mais empregos, de aumentar a formalização nesse País.


Só para ter uma idéia, são 600 mil empresas que sairão do Simples Nacional e, conseqüentemente, terão que arcar com maiores tributos. Logo a chance dessas empresas começarem a demitir seus funcionários aumenta significativamente. Assim, se cada empresa demitir ou deixar de contratar ao menos um funcionário serão no mínimo 600 mil postos de trabalhos a menos no País.


Não é de hoje que a Fenacon luta pelo crescimento e fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas. Ao longo dos oito anos do governo Lula foram várias conquistas, como a criação e aperfeiçoamento da Lei Geral. Porém, ao apagar das luzes, quando poderia ter sido deixado um legado indiscutível em prol desse segmento que tanto contribui para o desenvolvimento do País, todo o trabalho feito é deixado de lado. A partir de janeiro de 2011 nada mais, nada menos que 18% das empresas que hoje constituem o Simples Nacional estarão fora do sistema.


Apesar de não representar diretamente o segmento das micro e pequenas empresas, a Fenacon trabalha por eles. Enquanto segmento do setor contábil nacional, sabemos do dia a dia do pequeno empresário, de suas dificuldades e maiores anseios. Continuaremos lutando, porém sabemos que mesmo sendo aprovada no em meados de 2011 a medida já chegará com um ano de atraso. E todos perderão com isso: a sociedade, os empresários, o governos, enfim, o País inteiro.

17/12/2010 - A ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica e de energia elétrica - http://www.contabeis.com.br/noticias.aspx?id=2004

Com o intuito de aumentar sua lucratividade através da redução da Carga Tributária incidente sobre suas operações, as empresas de telefonia e energia elétrica vêm se utilizando do repasse do valor do PIS/COFINS incidente na operação para o consumidor do serviço por elas prestado. Ocorre que tal repasse é ilegal, já existindo diversas decisões judiciais nesse sentido.


O PIS e a Cofins são contribuições para o Custeio da seguridade social e têm como base de cálculo o Faturamento mensal da empresa. Diante disso, após apurado o seu Faturamento e realizados os abatimentos legais, deve a empresa aplicar a alíquota correspondente ao PIS e à COFINS, fazendo o recolhimento das contribuições devidas.
Porém, as empresas de energia elétrica e de telecomunicações estão alterando a sistemática de recolhimento desses tributos através do repasse ao consumidor, de forma direta, dos valores incidentes sobre a operação (consumo de energia elétrica ou prestação do serviço de telecomunicação), transferindo para esse o ônus pelo pagamento que legalmente é seu.


Seria a aplicação de uma sistemática similar à do ICMS, em que o tributo é destacado no documento fiscal, sendo repassado o ônus ao contribuinte. Contudo, nesse caso, é a legislação tributária que determina o destaque do ICMS e o repasse do ônus tributário ao consumidor final, situação não prevista na legislação do PIS/COFINS.


Tanto no caso do repasse dos tributos nas faturas de energia elétrica quanto no caso das faturas telefônicas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já vem se manifestando de forma favorável aos consumidores em seus julgados. Em julgamento recente sobre a matéria, o Ministro Herman Benjamin declarou que o STJ possui jurisprudência no sentido de que é ilegítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas telefônicas, entendimento que, para o Ministro, também se aplicaria por analogia às faturas de energia elétrica. A matéria, inclusive, está em julgamento perante a Primeira Seção do STJ, em uma Ação ajuizada por um consumidor da Brasil Telecom e, até o momento, a votação está em quatro a dois a favor do consumidor.
Assim sendo, todo o consumidor lesado pela cobrança ilegal do repasse do PIS/COFINS tem o direito a pleitear a sua restituição junto à empresa concessionária do serviço público e, tendo em vista a natureza civil da causa (vez que a parte contraria não é o Estado, mas sim a empresa concessionária), terá o direito à restituição de tudo que pagou indevidamente nos últimos dez anos.


Ainda, comprovando-se tratar-se de relação de consumo, terá o consumidor lesado o direito à repetição do indébito pelo dobro do que pagou em excesso, acrescido de Correção monetária e juros legais.


Diante de todo o que foi exposto, cabe àqueles consumidores que foram lesados pela atitude ilegal das concessionárias dos Serviços públicos ingressar em Juízo buscando a devolução dos valores pagos a título de repasse de PIS/COFINS, acrescidos de juros e correção monetária. Para os grandes consumidores os valores a restituir podem ser muito significativos, sendo uma alternativa para aumento de caixa e diminuição dos gastos futuros nas faturas de energia elétrica e de telefonia.

DE FRALDAS E CHUPETA - Percival Puggina - * Percival Puggina (66) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia e Pombas e Gaviões

“Não tem nada mais socialista do que uma mãe. Uma mãe pode ter dez filhos. Ela pode ter um mais bonitinho, um mais feinho, mas uma mãe gosta de todos em igualdade de condições (Pres. Lula, falando no dia 14/12, em Salgueiro, PE, sobre os recursos que ele julga presentear a Estados e municípios).
                      
              O presidente radicalizou o paternalismo e acaba de instituir o maternalismo de Estado. Ele já foi o pai da pátria, já foi (como no filme) o Filho do Brasil, e agora se declara mãezona da nação. E tem sido assim, na base da mamadeira, que, segundo a mais recente pesquisa encomendada pela CNI ao Ibope, 87% dos brasileiros consultados, de fraldas e chupeta, beijam a mão do cara e não se sentem nem um pouquinho desrespeitados pela situação. Gu-gu da-dá.

            Admito que não se pode esperar da massa um perfeito discernimento sobre a concentração de poderes e de recursos que ao longo das últimas duas décadas fluíram para Brasília. Mas a capital federal, a "capital da esperança" já realizou o sonho dos seus. Ali não se produz um prego, não se fabrica meio palmo de estopa, mas ali se tem o PIB per capita mais elevado do país (quase o dobro do paulista!). Ali, na antiga terra dos candangos, se tem - também disparado na frente - o mais alto Índice de Desenvolvimento Humano entre as unidades da Federação. E, certamente, ali se tem o mais deslavado grau de satisfação com o saque dos recursos nacionais pela nossa elite política e administrativa. Ali é a matriz dos inconformados com seus salários de R$ 24,5 mil por mês, que passaram a receber R$ 26,7 mil para não terem que ir bater o pires na porta da igreja. Quando se criticam os 594 congressistas que vão receber isso tudo, durante mandatos de quatro anos, eu fico pensando nas dezenas de milhares de membros dos outros poderes, que recebem o mesmo montante, em valor irredutível, para o resto de suas vidas! O sentido de proporção é dos mais elementares ensinamentos da matemática.


            O povo dificilmente vai entender o processo de desapropriação a que estão submetidas as riquezas nacionais se ninguém na grande mídia lhe explicar que os recursos distribuídos aos Estados e municípios pelo paternalismo de saias, ou pelo maternalismo presidencial, são extraídos de jamanta dessas mesmas unidades da Federação para onde, mais tarde, retornam em doses homeopáticas. Quando o presidente formula uma declaração como aquela destacada aí em cima, a mídia teria a obrigação de esclarecer que somos triplamente roubados pelo papai (ou pela mamãe) estatal. Somos roubados por uma tributação excessiva. Somos roubados na má qualidade dos serviços públicos e da infraestrutura que utilizamos, infimamente proporcional ao montante dos impostos que pagamos. E somos roubados pela terrível centralização das receitas fiscais na órbita da União.


            Família é a mais importante instituição de qualquer sociedade que deseje ser livre e bem organizada. Mas as analogias familiares são incompatíveis com uma sociedade política que, por seu turno, deseje ser livre e bem organizada. São incompatíveis, também, com os valores republicanos e com o respeito que os poderes de Estado devem aos cidadãos. Para finalizar, e antes que me esqueça: minha mãe era uma pessoa maravilhosa, dedicou sua vida aos sete filhos e nunca, nem como desvio de inspiração poética, foi socialista.

WikiLeaks ou a vingança do mundo vigiado - Eugênio Bucci - O Estado de S.Paulo (*)

Sorria, você está sendo filmado. Ou chore, você está sendo filmado.


A propósito, não é improvável que você esteja sendo filmado enquanto lê este artigo. Os seus hábitos de consumo estão catalogados em bancos de dados que são vendidos por aí. A marca de papel higiênico que você compra no supermercado faz parte da sua ficha pessoal em algum arquivo de marketing. Os exames do seu check-up, realizados naquele laboratório todo informatizado, bem, eles podem cair na rede. As chamadas do seu celular são rastreáveis, todas elas. A que horas você ligou para quem e de que lugar você chamou, tudo se sabe. Pelas pesquisas que você faz no Google, os administradores podem levantar o seu rol de preferências, mesmo aquelas que você não gostaria de declarar em público. Os radares da cidade registram por onde você passeia de automóvel. As consultas que você faz na Amazon fazem parte do seu perfil, devidamente armazenado. Pelo seu cartão de crédito, podem saber os restaurantes em que você anda almoçando, os vinhos que você pede, a dieta que você segue. As portarias de prédios que você cruzou, as catracas que atravessou, os elevadores em que subiu ou desceu, tudo isso é sabido.


E aqui não estamos falando de vírus espiões instalados em seu computador, das escutas encomendadas pelos rivais (amorosos, religiosos, políticos ou econômicos), mas apenas dos mecanismos supostamente lícitos pelos quais, como já foi dito, você está sendo filmado. Não é bem que a privacidade tenha diminuído de uns tempos para cá. A privacidade, nos moldes em que costumávamos imaginá-la, virou uma categoria impossível, irrealizável. A privacidade foi extinta pela História.


Mais ainda: no nosso tempo a vigilância se massificou. Todos da massa são potencialmente vigiados, o que, em lugar de incomodar, parece excitar o público. A bisbilhotice ganhou status de um gênero lucrativo da indústria do entretenimento, com os reality shows se disseminando como epidemia. Quanto à massa, além de usufruir a vigilância indiscreta, pratica alegremente o esporte de espionar os semelhantes. Câmeras instaladas em celulares fizeram de cada cidadão um agente voluntário a serviço da grande rede de vigilância global. O "Grande Irmão" não é mais o ditador imaginado por George Orwell, aquele que tudo via, protegido em seu bunker supertecnológico. Hoje, o "Grande Irmão" é a massa. Todo mundo bisbilhota todo mundo.


Para chegar a esse estado passamos por duas grandes inversões. A primeira delas transformou o controle de presidiários numa forma de controle dos cidadãos. Há séculos o inglês Jeremy Bentham (1748-1832) imaginou uma prisão que permitiria aos carcereiros verificar a qualquer instante os movimentos de cada um dos prisioneiros. As celas seriam dispostas numa linha circular, alinhadas e empilhadas num imenso edifício arredondado. A parede externa desse edifício, aquela voltada para o lado de fora da circunferência, seria opaca, mas, e aí vem o detalhe perverso, a parede interna do edifício seria transparente, de tal modo que quem se postasse no miolo da prisão poderia ver, ao mesmo tempo, o interior de todas as celas. Por uma fresta em seu escritório central, o carcereiro veria todos, mas não seria visto pelos presidiários, que também não poderiam ver uns aos outros. Muitos anos depois, como se sabe, o filósofo francês Michel Foucault (1926-1984) refletiu caudalosamente sobre esse sistema, identificando nele uma forma de dominação que extrapolaria em muito a penitenciária de Jeremy Bentham. O panóptico estaria presente em todos os campos sociais e, ao saber-se visível o tempo todo, o sujeito, solto ou encarcerado, não importa, estaria intimidado, controlado, perderia a sua privacidade, a sua liberdade, a sua espontaneidade.


A segunda inversão tem um sabor de anedota: os vigiados, longe de se lamentar, entraram com tudo na brincadeira. Nas redes sociais, intimidades as mais improváveis roubam a cena; as pessoas encenam e vazam suas próprias privacidades. O exibicionismo e o voyeurismo digitais são a marca por excelência do século 21. Foi então que o voyeurismo, cansado de obscenidades da extinta vida privada, começou a explorar os segredos mais valiosos dos que bisbilhotam o planeta em nome dos governos mais poderosos da atualidade. Era inevitável: mais cedo ou mais tarde, a indústria da vigilância total cairia na rede ela também.


Dentro disso, qual a grande surpresa do WikiLeaks? Ora, ora, nenhuma.


Pelo WikiLeaks, a espionagem oficial, antes guardada pelos carimbos de "secreto" ou "confidencial" nos gabinetes diplomáticos, vai-se convertendo em divertimento planetário. A profusão dos documentos vazados e a irrelevância da imensa maioria das informações conferem ao circo um certo ar de banalidade, como se segredos de Estado não fossem lá grande coisa. E talvez não sejam mesmo. O WikiLeaks sobrevém, assim, como a vingança dos que não têm mais privacidade contra os que ainda se imaginavam controladores das privacidades dos comuns. Não há mais segredos bem guardados, nem mesmo na Casa Branca. O panóptico estilhaçou-se, caiu como a velha Bastilha. Reis e rainhas trafegam nus. Os esconderijos esfacelam-se.


Nesse meio tempo, as reações do poder - econômico e político - contra o WikiLeaks revelam uma mentalidade pateticamente totalitária. Num jogo combinado, típico de coalizões militares, as instituições financeiras internacionais fecham o cerco. Governos agem de modo análogo. Será que esse pessoal acreditava que controlava a sociedade de modo tão absoluto?


Quem acreditou nisso errou. O WikiLeaks não é um site, mas uma possibilidade da era digital que se materializou num site. Outros virão. O vazamento indiscriminado vai continuar. Outras caixas de Pandora estão para cair. Que caiam.