sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
EVENTOS DE NATAL EM SAO JOAO DEL REI
- 10h30 – Grupo Santa Morena - Local: Av. Tancredo Neves ao lado do Coreto
24.12- (segunda)
- 10h30 - Banda Meninos Dom Bosco – Local: Av. Tancredo Neves ao lado do Coreto
- 23h Véspera de Natal- Missa do Galo – Igreja São Francisco de Assis com a participação da Orquestra Ribeiro Bastos
29.12- (sábado)
- 21h - Samba na Praça – Largo do Carmo
MPE inadimplente pode ser excluída do Simples em 2013 - O Brasil precisa de bons contadores - Receita Federal programa serviço gratuito de regularização do CPF pela internet - Quadrilha criminosa se espalha por quase todo o Brasil
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| em 2006 |
A onça sempre parece maior do que é
MPE inadimplente pode ser excluída do Simples em 2013 - FENACON
Receita Federal já envia notificações a quem tem pendências, mas todos devem checar sua situação
Empresários que estão no Simples Nacional, ou querem entrar no regime unificado, devem se apressar para verificar sua situação com a Receita Federal do Brasil (RFB). O órgão veta a entrada ou permanência no Simples, regime tributário simplificado, de quem se atrasa no recolhimento de tributos.
O processo de exclusão começa em 1º de janeiro, mês em que se realiza a opção pelo sistema. Em meados de setembro, quando o órgão avisou sobre o risco de expulsão do sistema e começou a enviar notificações de pendência com a Receita Federal do Brasil (RFB), havia 441.149 contribuintes optantes pelo Simples com um débito ou mais. O volume devido ao fisco somava R$ 38,7 bilhões.
Regularização
Para se regularizar, é preciso gerar a guia para pagamento à vista ou pedir o parcelamento, diretamente no Portal e-CAC, no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) — a página dispõe de instruções para a regularização da dívida. Quem preferir, pode agendar o atendimento por meio do site www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional até o penúltimo dia de deste mês.
Medida preventiva
Para que a empresa não corra risco na opção pelo Simples, especialistas recomendam cuidados até a quem não recebeu nenhuma notificação da Receita Federal. “Mesmo sem receber nada, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar ou parcelar os débitos, eliminando todos os riscos”, diz o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.
Se a empresa não tem nenhuma pendência, a permanência no sistema é automática. Para quem quer aderir, a sugestão é para que se agende a adesão pelo site da Receita Federal. O ingresso no sistema deve acontecer até 31 de janeiro.
O Brasil precisa de bons contadores - http://www.incorporativa.com.br/mostranews.php?id=9521
As instituições se fortalecem e têm exigido cada vez mais e melhores controles das organizações
Podemos dizer, sem medo de errar, que está consolidada uma nova realidade para os cerca de meio milhão de profissionais da contabilidade que atuam no Brasil. Em 2012, vivemos o segundo ano de realização, com grande sucesso, do Exame de Suficiência do CFC (Conselho Federal de Contabilidade). Graças a essa entidade, com sua história de mais de 66 anos, e a todos os Conselhos Regionais de Contabilidade, a profissão é hoje uma das poucas reconhecidas e valorizadas em sua unidade e representatividade diante da sociedade.
O Brasil é um país jovem, que tem visto muitas de suas instituições se consolidarem apenas nas últimas décadas. Tem sido assim com a nossa democracia, que se fortalece e ganha importância a cada nova eleição, como a que aconteceu em 2012. E não tem sido diferente com relação à essencial e milenar profissão do contador. Estamos construindo há pouco mais de meio século uma bela estrutura para fortalecer a profissão e seus profissionais. Agora, com o Exame de Suficiência do CFC, damos um novo salto na direção da qualificação daqueles que desejam atuar na área.
O Exame passa a demandar melhor preparação dos contadores. Agora, é preciso comprovar conhecimentos adquiridos e que serão exigidos na prática. Isso é bom para os profissionais, que são valorizados; para os empregadores, que podem contar com profissionais certificados; para a categoria, que se fortalece; e para as instituições, que ganham com a qualificação da profissão.
Hoje, podemos atestar que presenciamos um momento ímpar. Nosso país está mais forte, e deve crescer significativamente nos próximos anos. As instituições se fortalecem e têm exigido cada vez mais e melhores controles das organizações. E as IFRS (International Financial Reporting Standards, ou normas internacionais de contabilidade) já são uma realidade para inúmeras companhias do País, sendo que o grande desafio agora é preparar todas as demais empresas para que adotem o padrão. Esse cenário é desafiador, e certamente precisaremos de profissionais de contabilidade ainda mais bem preparados.
O CFC já se antecipou a essas tendências com o Exame de Suficiência, e certamente continuará fazendo sua parte para valorizar cada vez mais a profissão do contador. O desafio agora está nas mãos de nossos jovens futuros profissionais das Ciências Contábeis, que serão exigidos em formação e capacitação continuadas.
Às empresas, instituições e órgãos representantes da categoria cabe atrair nossos jovens às ótimas oportunidades que a carreira contábil propicia em suas variadas áreas. Às instituições de ensino resta o desafio de se adequarem à dinâmica do mercado.
É fundamental contarmos com profissionais realmente aptos a dar conta desses desafios. Felizmente, estamos no caminho certo, graças a iniciativas como as do CFC e seu Exame de Suficiência. Fica aqui o nosso apelo aos jovens contadores que iniciam suas carreiras: alimentem sempre o prazer pelo estudo, atualização e conhecimento, pois esses são patrimônios que garantirão não só uma carreira de sucesso para cada um de vocês, mas contribuirão para o progresso de nosso País.
Receita Federal programa serviço gratuito de regularização do CPF pela internet - http://www.rondoniaovivo.com/noticias/receita-federal-programa-servico-gratuito-de-regularizacao-do-cpf-pela-internet/96037#.UNJZOm9QSJt
O novo serviço será disponibilizado no endereço www.receita.fazenda.gov.br, por intermédio do link “Pedido de Regularização CPF Internet” e ficará disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive nos feriados, à partir do dia 17 de dezembro.
O link do serviço também poderá ser acessado por intermédio da Consulta ao Comprovante de Situação Cadastral no CPF, quando o sistema retornar a informação de que o nº de CPF encontra-se na situação cadastral suspensa.
O Pedido de Regularização CPF Internet consiste em formulário eletrônico, de fácil preenchimento, no qual o solicitante deve informar os seguintes dados: número do CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, naturalidade e título de eleitor.
O público alvo do novo serviço são pessoas físicas - ou estrangeiras -, residentes no Brasil ou no exterior, com inscrição CPF em situação cadastral suspensa.
O CPF que se encontra na situação suspensa apresenta inconsistências nas informações cadastrais, tais como nome da pessoa incompleto, data de nascimento incorreta, ausência de naturalidade, etc.
Quadrilha criminosa se espalha por quase todo o Brasil - http://www.brasilacimadetudo.com/2012/11/quadrilha-criminosa-se-espalha-por-quase-todo-o-brasil/#more-17179
A maior quadrilha do crime organizado no Brasil estende-se agora à maior parte do país, segundo relatório do Ministério da Justiça, no dia 25 de novembro.
A quadrilha, denominada Primeiro Comando da Capital está presente agora em 22 dos 27 estados do país, além de Paraguai e Bolívia, disse o relatório publicado no jornal O Globo.
O grupo foi criado em 1993 por traficantes de drogas que cumpriam pena em uma penitenciária a 140 quilômetros de São Paulo. Ele é acusado de uma onda de violência que vem atingindo este estado.
Em resposta, as autoridades transferiram os líderes da quadrilha detidos para unidades de segurança máxima em outro local do Brasil.
O relatório citou números assustadores: a quadrilha movimenta US$ 32 milhões por ano com a venda de drogas e tem 13 mil membros, 6 mil dos quais presos em penitenciárias no estado de São Paulo.
O documento diz que entre as 152 penitenciárias do estado de São Paulo, 135 são controladas pela quadrilha. Membros que não estão na prisão são obrigados a contribuir com US$ 400 por mês.
A escalada da violência atribuída à quadrilha é grave: só este ano, até o momento, cerca de 100 pessoas foram mortas no estado de São Paulo, contra 47 em todo o ano de 2011.
Reflexao/Curiosidades/Relaxe
O carácter revelado
O homem póde praticar actos moraes e actos e actos immoraes.
O vicio é uma deformidade da alma: a virtude a sua perfectibilidade esthetica.
O vicio, segundo Cicero, é um estado do animo, ou enfermidade em vida sempre fluctuante, e discorde de si mesma: a virtude, uma disposição do animo consentanea á natureza e a razão.
os actos moraes sao aquelles, em que se cumprem rigorosamente os deveres da ordem, da honestidade, do decôro, da honra em geral, da razão, do justo, do direito, da conservação de pessoas e coisas, da caridade, do bem para comnosco proprios, para com os nossos semelhantes e para com os animaes
Os actos immoraes sao, portanto, aquelles em que se nao se cumprem esses deveres, offendendo-nos ou prejudicando-nos a nós mesmos, ou a collectividade geral, ou ainda a qualquer de seus membros em particular, e molestando os animaes.
O homem commette actos immorais quer praticando-os directamente; quer nao impedindo que outrem os pratique;quer suggerindo a ideia desses actos;quer instigando a vontade de outrem; quer prestando os meios; quer removendo as difficuldades.
MONTEIRO, Abilio. O carácter revelado. Porto/Portugal. Typ. Universal, 1908
Prova da origem da vida está no sangue
A prova de que a vida começou nos oceanos e evoluiu até organismos complexos como o do homem está no teor de sal do sangue: é de 7 por mil, o mesmo da água do mar. A proporção se mantém na lágrima que evita o ressecamento dos olhos.
Macaco comendo formiga?
O chimpanzé, mais que bananas, adora formigas. Como não dispõe de língua adequada para caçá-las, como os tamanduás, introduz um galho seco no interior do formigueiro. As formigas, julgando tratar-se de um inimigo, cobrem o galho para destruí-lo e o chimpanzé se banqueteia com o "espeto corrido".
Pescaria
Quatro homens costumam ir pescar há anos.
Este ano, a mulher do João bateu o pé e disse que ele não ia.
Profundamente desapontado, ele telefonou e contou aos companheiros, que não poderia ir.
Dois dias depois, os outros chegaram ao local do acampamento e, muito surpresos, lá encontraram o João, descansando e já com uma barraca de pesca armada.
- João, como você conseguiu convencer a 'patroa' a deixá-lo vir pescar?
- Bem, ontem à noite, depois que terminou de ler "Cinquenta Tons de Cinza", minha mulher me arrastou pro quarto. Na cama, havia algemas e cordas! Ela me mandou algemá-la e amarrá-la à cama e depois disse:
- "Agora faça tudo que quiser". E eu vim pescar...
segunda-feira, 10 de dezembro de 2012
Domésticas, aposentados e a empresa familiar -> O déficit da Previdência não existe -> A importância da contabilidade nas empresas -> José Dirceu: “sou um cubano-brasileiro”
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| em 2006 |
Penico de barro não cria ferrugem
O vento é o mesmo, mas sua resposta é diferente em cada folha. Cecília Meireles
Domésticas, aposentados e a empresa familiar - http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=110446
Há leis feitas para melhorar a vida de pessoas ou certas categorias, mas que, na prática, podem estreitar o mercado de trabalho ou, às vezes, fechar empregos. É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. O problema é que este tipo de decisão de gabinete dispara um meme online, ou seja, uma tendência que se multiplica e se transmite com uma velocidade assustadora, sem nada resolver. Emoldurando a situação, o salário-mínimo do trabalhador do País deveria ter sido de R$ 2.514,09 em novembro para que ele suprisse suas necessidades básicas e da família, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Cobriria as despesas familiares de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, transportes, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência.
Entre os direitos adquiridos pelas domésticas, estão o pagamento de horas extras e adicional noturno, 13º salário, férias, aviso prévio e seguro contra acidente de trabalho, jornada de trabalho de 44 horas semanais, recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e auxílio-creche. Ao todo, são 16 novos direitos. Ou seja, equiparação total a qualquer empresa formal. Ficou proibida a contratação de menores de 16 anos e a discriminação de pessoas portadoras de deficiência. A medida beneficia também babás, cozinheiras, jardineiros e demais empregados domésticos. Mas quem emprega, hoje em dia, além das diaristas, a não ser casais na terceira idade ou pais que trabalham, ambos, fora de casa? Aí começa a saga dos dois lados, empregadores e empregados.
Um idoso protestou contra a sua situação financeira. Segundo ele, aos 71 anos, chegou a uma idade inimaginável para quem, quando criança, ouvia falar que o mundo acabaria no ano 2000. Estava iniciada uma trajetória de lutas pela sobrevivência. Trocou de emprego algumas vezes, sempre para melhor. Formou-se em Economia em 1977. Em 1988, por uma atitude precipitada e após 27 anos de serviço público federal, solicitou demissão incentivada promovida pelo governo José Sarney. Daí em diante, começou a sua “luta inglória”, segundo julga. Em 1989, aposentou-se pela Previdência Social. Por ter contribuído para 20 salários-mínimos, esperava uma aposentadoria compatível com a contribuição pelo teto máximo. Ledo engano! A Constituinte de 1988 reduziu o teto para 10 salários-mínimos, e com muitos artigos para regulamentar. Ficou no “buraco negro”, e a tão sonhada justa aposentadoria se resumiu em 3,4 salários-mínimos.
Lutou, apelou e somente após um ano foi refeito o cálculo e passou a receber o equivalente a 8,8 salários-mínimos. Daí em diante, só redução do benefício e, agora, ele percebe 4,75 salários-mínimos. Pois este é o perfil de muitos que ainda empregam um auxiliar doméstico, geralmente mulher. Terão condições de mantê-lo? O pior, segundo ainda o aposentado, é que os governos têm praticado dois níveis de reajustes para uma mesma classe de beneficiários, para quem recebe um salário-mínimo e os que ganham acima de um salário-mínimo. Em breve, todos estarão igualados, deduz.
O déficit da Previdência não existe - http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=110446
O déficit divulgado pela imprensa e pelo Min. Da Fazenda é a diferença entre a contribuição previdenciária e os benefícios pagos, aí computado o setor rural. Para cobrir os pagamentos do setor rural, a Constituição criou uma série de tributos, não computados como receita da Seguridade Social (Previdência+Saúde+Assistência) pelo Min. da Fazenda. Por exemplo, considerando as receitas previstas na Constituição, o fluxo de caixa do INSS de Set/2011 apresentou saldo positivo de R$ 12 bilhões (ver página 52 em http://www.mpas.gov.br/arquivos/office/1_121031-153921-777.pdf) Além disso, há as renúncias previdenciária que desde 1998 somaram R$ 200bi. O relatório da Seguridade Social em 2011, publicado rela Fundação ANFIP da Receita Federal do Brasil, disponível em (http://fundacaoanfip.org.br/site/wp-content/uploads/2012/06/Analise-Seguridade-2011l.pdf ), na página 85, informa que de 2005 a 2011, a DRU desviou para outros fins, R$ 281 bi que poderiam ter sido aplicados na Saúde. Podemos, ainda, somar R$ 300 bi que a Fazenda Nacional tenta cobrar de dívidas previdenciárias e R$ 400 bi que um ministro de FHC, baseado em estudos do IPEA/BNDES, reconheceu que o governo retirou da Previdência entre os anos 70/90. Nem vamos mencionar a construção de Brasília e os recursos previdenciários usados na criação de estatais que, após privatizadas, não devolveram os recursos para a Previdência. Enfim, foi muita sacanagem, um mar de mentiras, uma safadeza sem igual que continua rolando solta, já que a LDO prevê renúncias de mais R$ 100 bi nos próximos três anos, valores que farão falta no futuro ... Tudo com a devida aprovação dos senhores congressistas, com o apoio do nosso voto e do nosso silêncio!!!!!!
A importância da contabilidade nas empresas - http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/a-importancia-da-contabilidade-nas-empresas/67627/
Nos tempos passados as empresas trabalhavam com grandes estoques,tanto na área de recebimento e estoques intermediários dentro da produção e na área de recebimento. Toda essa época as empresas não se desenvolvia da forma que deveria, quanto mais o tempo passava mais agravava,porque as pessoas que passavam nos grupos de trabalho acabavam se contaminando com uma cultura errada e os desperdício que ocorria no processo só aumentava e os estoques intermediário tendência a cresse.
A contabilidade mostra para as empresas a grande quantidade de dividas e materiais de inventário parado dentro dos seus setores produtivos. Vendo essas contas asavia a necessidade de enxergar nos seus relatórios o quanto de dinheiro que ela estava perdendo ou que estava parado sem movimenta.
Tudo começava a se encaixar, enquanto a empresa estava trabalhando com capital de gírio dos Bancos pensado que estava lucrando com esse tipo de movimento, na verdade ela estava perdendo dinheiro e pagando muito juro, foi assim que apareceu o quanto perdia com os seus grandes estoques e apareceu uma grande oportunidade de enxugar mais o processo e eliminar os desperdícios.
Portanto a contabilidade é muito importante, porque mostra para as empresas as suas dividas e os seus bens que determina se ela esta ganhando ou perdendo.Através disso as empresas começam a enxergar a uma posição mais macro,imediatamente tem a possibilidade de buscar noves recursos para ser mais competitivo no mercado de trabalho.
Sendo assim as empresas vem investido em novas metodologias que possibilita uma mudança na cultura dos seus colaboradores, visando uma empresa alto sustentável.
José Dirceu: “sou um cubano-brasileiro” - http://www.midiasemmascara.org/artigos/terrorismo/13650-jose-dirceu-sou-um-cubano-brasileiro.html
O Mídia Sem Máscara republica hoje artigo do historiador Carlos Azambuja sobre a trajetória de José Dirceu, um dos delinqüentes maiores da máfia petista, que posa de vítima no caso do Mensalão, do qual foi o grande operador (tendo Lula como chefão) e que agora tem a cara de pau de afirmar que o Caso Rosemary Noronha, no qual seu nome já está envolvido, não é nada mais que uma nova armação de setores conservadores. Enfim, a velha inversão revolucionária de sempre.
Uma análise de “O Último Comboio”, capítulo do livro “A Revolução Impossível”, onde o papel de José Dirceu no terrorismo financiado por Cuba é abordado.
José Dirceu, em setembro de 1988, afirmou: “Nunca fui foquista. Participei da luta armada, apoiei, achava que era necessária, mas na verdade nunca acreditei nela como forma de luta” (página 110 do livro “Abaixo a Ditadura”, escrito por ele e por Vladimir Palmeira).
José Dirceu, em um seminário do Partido dos Trabalhadores, realizado dias 15 e 16 Abr 89, às vésperas da eleição presidencial, já vislumbrando uma provável vitória de LULA, e recordando-se do treinamento militar que recebeu em Cuba, com o nome de “Cmt Daniel”, disse: “Em vez de comandar uma coluna guerrilheira, o grande sonho de minha vida, vou ter que comandar uma coluna de carros oficiais em Brasília”.
No capítulo “O Último Comboio” do livro “A Revolução Impossível”, de autoria de Luis Mir, editado em 1994 pela Editora Best-Seller, 755 páginas, há as seguintes referências a José Dirceu de Oliveira e Silva, o kamarada “Daniel”, que foi militante do PCB, depois da Ala Marighela, depois da Ação Libertadora Nacional, depois do Molipo, e hoje do Partido dos Trabalhadores.
Na página 613: “Se radicara em Cuba depois de sua saída da prisão na lista dos 15 presos libertados em troca do embaixador norte-americano. Amargou um veto logo na chegada quando pediu o ingresso no treinamento militar e na ALN. O responsável pela organização em Havana, Agostinho Fiordelísio, lhe disse que deveria se integrar ao processo com vagar e não de imediato. Havia restrições de parte da ALN à sua figura desde seu tempo como presidente da União Estadual de Estudantes de São Paulo e candidato a presidente da União Nacional de Estudantes: carreirista e pouco confiável politicamente. Era, o que se chamava na época, de um quadro adormecido, ou seja, à espera do que fazer. Quando foi escolhido para a tarefa, estava inscrito no treinamento militar em Pinar Del Río, num grupo de militantes de várias organizações. É isolado para se dedicar exclusivamente a isso. Apresentado por Alfredo Guevara ao ministro da Defesa, Raúl Castro durante uma solenidade, os dois conversaram muito e marcaram um novo encontro. Começou a relação política e militar entre os dois. José Dirceu teve o acesso franqueado por Raúl Castro a documentos importantes sobre estratégia militar, informação e contra-informação, segurança militar. Finalmente, faz um curso e se torna especialista em questões militares. É essa especialização (e mais o treinamento militar) que o torna habilitado, segundo os internacionalistas cubanos, a viabilizar a entrada do contingente guerrilheiro que retomaria a luta. A transformação em quadro político-militar no aparelho internacionalista cubano surpreende a todos. Nos encontros políticos dos brasileiros, na capital cubana, para discutir a realidade brasileira e a caminhada revolucionária, suas opiniões eram vistas com desdém e as propostas que fazia, todas, eram invariavelmente derrotadas”.
Na página 615, um depoimento do também banido, militante da ALN, Agonalto Pacheco:
“O planejador do novo dispositivo político-militar dentro do Brasil foi José Dirceu, que fez tudo sem a menor base na realidade e a partir de Havana. A organização não tinha condições de receber ninguém, não havia a menor segurança. Tentamos discutir isso com Piñero, Valdes, Herrera (obs: respectivamente, chefe e membros da Inteligência cubana). Não pude falar com Dirceu, que vivia isolado. Todos nós que participamos, cubanos e brasileiros, temos que ter uma visão crítica desse processo, humildade revolucionária para assumir nosso papel e nossos erros”.
Na página 617, prossegue Luis Mir:
“O Grupo dos 28” (obs: ou Grupo Primavera ou Molipo-Movimento de Libertação Popular) “como ficou conhecido, eram 32. Destes, morreram 18 (...). Os sobreviventes são Itobi Alves Corrêa, que segundo Agostinho Fiordelísio estava em pânico quando lhe pede para livrá-lo da viagem ao Brasil (vai para o Chile e depois do golpe militar naquele país se radica em Paris); Vinicius Medeiros Caldevilla, que se recusa a embarcar e consegue permanecer em Cuba trabalhando na Rádio Havana; Luiz Araújo, que inicia a viagem de regresso mas deserta em Argel; Ana Corbisier, que entrou no Brasil e com o massacre que se dá, se refugia num convento de Freiras em Salvador, Bahia, trabalhando num revista católica e submergida na mais absoluta clandestinidade por cinco anos; José Dirceu, que retornou para Cuba, onde viveria longos anos trabalhando como quadro internacionalista para o governo cubano; um camponês conhecido como Brechu e Natanael de Moura Giraldi”.
Na página 618:
“Agostinho Fiordelísio confirma que o grupo de estudantes paulistas despertou nos dirigentes cubanos algo próximo da euforia: ‘O contingente militar do PCB era, efetivamente, o melhor que a ALN tinha trazido para Cuba. O esquema foi preparado por José Dirceu em menos de seis meses. O planejamento: o grupo entraria no Brasil e começaria a agir imediatamente. Resgataria os quadros que estavam detidos, se necessário com um grande seqüestro e, com a unidade revolucionária consolidada, se iria para o campo’. O Chile de Allende, o primeiro presidente socialista do continente, eleito em setembro de 70, daria a retaguarda política do novo projeto (...)”.
Prossegue Luis Mir: “José Dirceu desembarca no Rio no final de abril de 1971, no exato momento em que o fuzilamento de Marcio Leite Toledo demole a estrutura da ALN” (obs: Marcio Leite Toledo, um quadro da ALN, cursado em Cuba, foi “justiçado” na rua, em São Paulo, em 23 de março de 1971, por seus companh eiros). Aproveita a crise pessoal e política dos contrários à execução para convencê-los de que uma retomada, com novos dirigentes e práticas, estava em curso. Hiroaki Torigoi e Silvia Peroba Carneiro Pontes engajam-se na nova travessia. A primeira tarefa encomendada por Dirceu: assaltar um cartório para conseguirem certidões de nascimento e casamento para os militantes que estavam voltando. O assalto, num cartório de Santo André, periferia de São Paulo, foi bem sucedido. José Dirceu retorna a Cuba depois de diversas viagens pelo Brasil para verificar o que sobrara depois da morte de Câmara Ferreira” (obs: dirigente da ALN, morto em dezembro de 1970): “algumas poucas pessoas, aterrorizadas, e um pequeno núcleo de dez militantes comandados por Carlos Eugênio”(Carlos Eugênio Sarmento Coelho da Paz, um dos matadores de Marcio Leite Toledo, o último dos comandantes da ALN, que logo depois, em dezembro de 1972, abandonou seus comandados e viajou para Cuba, onde recebeu treinamento armado e, na hora de voltar para o Brasil, desertou, indo viver em Paris até a Anistia), “isolados e sem capacidade militar ou operacional. Apesar disso, seu relatório, feito em Havana, é otimista: a entrada do grupo teria boas condições de segurança. O momento em que os encarregados de reorganizar o movimento revolucionário voltam ao Brasil era o pior possível, segundo Carlos Eugênio: ‘Vivíamos acesos 24 horas por dia. Não tínhamos tempo de pensar em nada mais que não fosse a sobrevivência. Os militantes da ALN descobriram que havia uma nova organização revolucionária durante o assalto à Ericsson. Numa ação conjunta do GTA (Grupo Tático Armado) e do grupo Frente de Massas, dois grupos chegam quase que simultaneamente. Todos velhos conhecidos. Os “outros” eram os recém-chegados do Molipo”.
“Lídia Guerlanda rememora o espanto com os recém-chegados e seus planos: ‘O Molipo chegou como se nada tivesse acontecido. Já tinha acontecido, sim, a tragédia. Estávamos assaltando para comer, para sobreviver’”.
“No Presídio Tiradentes, a criação do Molipo provoca reações desencontradas e uma certeza sinistra: seria um grande massacre em curtíssimo prazo (...) De fevereiro a julho de 1971, forma-se um corredor de entrada dos militantes do Molipo através do Chile (...) Outro objetivo: o recrutamento de novos quadros entre os quatro mil exilados brasileiros no Chile, um grande celeiro de quadros (...) Em julho de 1971 Reinaldo Morano faz um balanço estatístico de tempo de sobrevivência na clandestinidade: seis meses”.
Por tudo isso, pode ser dito que o kamarada “Daniel”, embora tenha recebido treinamento armado em Pinar Del Rio e acesso a documentos importantes sobre estratégia militar, informação e contra-informação e segurança militar – facilitados por Raúl Castro -, o que, teoricamente, - contrariamente ao julgamento de seus próprios companheiros - o transformou em um especialista em questões militares, foi o grande responsável pela morte de todos os seus companheiros do Molipo que, seguindo suas ordens, voltaram clandestinamente ao Brasil.
Finalmente, (página 629) “Em 18 de agosto de 1971, viria à luz, em Milão, redigido por Ricardo Zaratini e Rolando Frati, a segunda parte do documento ‘Por uma Autocrítica Necessária’. Uma análise crítica devastadora sobre a luta armada, guevarismo, debraysmo, guerrilha rural e a derrota. Esse debate duraria cerca de dois anos, a partir de uma premissa básica: retornar ao PCB ou formar um novo partido comunista”.
Muitos retornaram ao PCB e outros tantos, como o kamarada “Daniel”, formaram – ou ajudaram a formar – um novo partido: o Partido dos Trabalhadores.
Recordemos que quando de sua posse como ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu depois de elogiar o ditador de Cuba, Fidel Castro, agradeceu seu apoio nos anos 70, quando o comandante o abrigou. Dirceu dedicou parte de seu pronunciamento para lembrar episódios da sua geração. Em tom nostálgico, disse que suas primeiras palavras seriam para aqueles que lutaram com ele e não puderam ver a posse de Lula.
No início de Abril de 2003, José Dirceu voltaria ao assunto, declarando que a geração que chegou ao poder com o presidente Lula deve muito a Cuba. Lembrou que nos anos do regime militar a esquerda teve a solidariedade de Cuba com “sua mão amiga e seu braço forte”. “A geração que chegou ao poder com Lula é devedora de Cuba. E me considero um brasileiro-cubano e um cubano-brasileiro”.
Reflexao/Curiosidades/Relaxe
O Elefante Acorrentado
Você já observou o elefante no circo? Durante o espetáculo, o enorme animal faz demonstrações de força descomunais.
Mas, antes de entrar em cena, o elefante permanece preso, quieto, contido somente por uma corrente que aprisionava uma de suas patas a uma pequena estaca cravada no solo.
Sem dúvida a estaca é só um pedaço de madeira. E, ainda que a corrente fosse grossa parece óbvio que esse animal, capaz de arrancar uma árvore com sua própria força, poderia, com facilidade, arrancar a estaca e fugir.
Que mistério! Por que não fugia? Perguntei então a algum professor, sobre o mistério do elefante. Ele explicou que o elefante não escapava porque estava adestrado. Fiz então a pergunta óbvia:
- Se está amestrado, por que o prendem?
Não houve resposta! Há alguns anos descobri que, por sorte minha, alguém havia sido bastante sábio para encontrar a resposta:
- O elefante do circo não escapa porque foi preso à estaca muito pequeno.
Fechei os olhos e imaginei o pequeno recém-nascido logo preso. Naquele momento, o elefantinho puxou, forçou, tentando se soltar. E, apesar de todo o esforço, não o pôde sair. A estaca era certamente muito pesada para ele.
E o elefantinho tentava, tentava e nada. Até que um dia, cansado, aceitou o seu destino. Então, aquele elefante enorme não escapa porque acredita que não pode. Jamais, jamais voltou a colocar à prova sua força e isso acontece com a gente!
Vivemos crendo que um montão de coisas "não podemos". Simplesmente porque, quando éramos crianças, algo não deu certo ou ouvimos tantos "nãos", que isso ficou gravado na memória. De vez em quando sentimos as correntes e confirmamos o estigma: "Não posso e nunca poderei!". A única maneira de tentar de novo é colocando muita coragem em nosso coração! Tente e veja o que você poderá fazer e conseguir!
Pesquisadores confirmam que ursos não atacam quem se finge de morto
A crença de que ursos não atacam quem se finge de morto tem fundamento. Pesquisadores apuraram que eles não são atraídos por cadáveres. Quando encontram um animal imóvel, os ursos o cheiram para conferir se não é simulação. Se a presa não se mexe, simplesmente não tocam mais nela.
Somente um gênero de ostras produz pérolas
Ao contrário do que se pensa, não são todas as espécies de ostras que produzem pérolas. Essa característica é apenas do gênero “meleagro”, encontrado quase exclusivamente nos mares tropicais, entre 10 e 50 metros de profundidade. O gênero é composto por várias espécies, cujo diâmetro varia de 7 centímetros no Mar do Japão a 20 centímetros em Tahiti. Os pescadores de pérolas trabalham de junho a setembro, são obrigados a jejuar o dia inteiro para não sofrer câimbras quando mergulham. Chegam a abrir centenas de ostras para encontrar uma única pérola.
Joaozinho
Um Indivíduo vinha dirigindo seu carro, quando furou o pneu, ele encostou o carro para trocá-lo quando apareceu o Joãozinho que ficou olhando. O homem saiu do carro , abriu o porta-malas e pegou o estepe. Moço, isso aí é o estepe ? é sim guri. Meu pai tem dois desse aí... O cara vai e pega o macaco. Moço, isso aí é o macaco ? é sim guri. Meu pai tem dois desse aí... O cara vai e pega o triângulo. Moço, isso aí eh o triângulo ? é guri pentelho. Meu pai tem dois desse aí... O cara vai e pega a chave de roda. Moço, isso aí é a chave de roda ? é sim guri chato. Cai fora ! Meu pai tem duas dessa aí... Sei, sei guri... O cara terminou o serviço, tava apertado, colocou a piroca pra fora e deu aquela mijada. O garoto ficou olhando, meio mudo. E aí garoto, vai dizer que seu pai tem duas dessa aqui ? Não....... AHAAAAAAA !!!!! Mas tem uma que dá duas dessa aí....
segunda-feira, 3 de dezembro de 2012
Inscrição em Dívida Ativa da União - débito do Simples Nacional -> O Confaz ‘de conta’ da guerra fiscal -> Lucro Presumido e o Sped Contábil -> Como é fácil a vida dos professores
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| em 2006 |
Pedra que rola não cria limo
O velho por não poder e o novo por não saber, põem tudo a perder
Inscrição em Dívida Ativa da União - débito do Simples Nacional - SRF
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional, objeto da DASN 2008 (Períodos de Apuração - PA 07/2007 a 12/2007), para os quais não houve respectivo pagamento ou parcelamento.
Pagamento:
O pagamento dos débitos inscritos deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União - DASDAU, a ser emitido, exclusivamente, no Portal do Simples Nacional, na opção Simples – Serviços > Cálculo e Declaração > "Gerador de DAS da Dívida Ativa da União".
Parcelamento:
É possível o parcelamento dos débitos inscritos, conforme regramento previsto na Portaria PGFN nº 802/2012.
Para parcelar as inscrições do Simples Nacional, basta acessar o portal e-CAC da PGFN e selecionar a opção “Parcelamento Simplificado”. Após solicitar o parcelamento da inscrição no e-CAC, a formalização ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela, que deverá ser efetuado por meio de DASDAU a ser emitido no Portal do Simples Nacional (na mesma opção “Gerador de DAS da Dívida Ativa da União”).
O acesso aos serviços da Procuradoria no portal e-CAC da PGFN requer cadastramento inicial no próprio portal e-CAC (são solicitados dados da pessoa jurídica e do seu responsável). O cadastramento só será efetuado se houver débitos inscritos, caso contrário, será fornecida mensagem de inexistência de débitos em dívida ativa da União.
O aplicativo “Gerador de DAS da Dívida Ativa da União” permite a geração de DASDAU em valor integral do débito ou em valor correspondente a uma parcela (para quem efetuou o parcelamento).
O Confaz ‘de conta’ da guerra fiscal - http://www.conjur.com.br/2012-nov-26/marcelo-rayes-confaz-conta-guerra-fiscal
A recente unificação da alíquota de ICMS interestadual em 4%, por meio da Resolução 13, regulamentada em 7 de novembro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, pode até soar positiva, mas, a rigor, sua intenção de acabar com a guerra dos portos travada entre os Estados, não passa de conto de fadas.
A decisão de padronizar alíquotas do ICMS para Estados — hoje variando entre 7% e 12% — com características tão diferentes, inclusive em níveis econômicos e industriais, não resolve o tão propalado “problema” da guerra fiscal, mas certamente sacrificará as unidades federadas menos desenvolvidas. É evidente que o Brasil necessita de uma política deste porte, mas ela deve ser justa para todos.
Mas como projetar uma política deste calibre se a insegurança jurídica ronda todo o País, com empresas sendo obrigadas a readequar, da noite para o dia, suas estratégias? Afinal, o Supremo Tribunal Federal vem acatando Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados, sem a anuência do Confaz.
Emblemática, a última delas foi concedida no final de outubro pelo ministro Celso de Mello. A Adin 4635 suspendeu os efeitos de dispositivos, lei e decretos editados pelo Estado de São Paulo que estabelecem incentivos fiscais à produção de tablets em seu território, por meio de tratamento tributário diferenciado quanto ao ICMS.
A Adin foi a arma encontrada pelo governador do Amazonas, Omar Abdel Aziz, ao argumentar que as benesses concedidas pelo governo paulista a este segmento prejudicaria a Zona Franca de Manaus. Em sua decisão, o ministro afirmou que a Lei Complementar 24/75, que regulou a celebração de convênios para a concessão de isenções e outros benefícios pertinentes ao ICMS, encontra-se em plena vigência. Com isso, anulou os efeitos benéficos previstos no artigo 26, inciso I, do Anexo II, do Regulamento do ICMS-SP.
Pela legislação, São Paulo permite a redução de base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, realizadas pelo estabelecimento fabricante que estivesse abrangido pelas disposições do art. 4º da Lei Federal 8.248/91, na redação vigente em 13 de dezembro de 2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176/2001, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%.
Sob este prisma, como pode um empreendedor acreditar em decisões tomadas por um governo estadual se este mesmo não tem condições legais de garantir a continuidade do benefício? Simplesmente não pode, pois o STF só reconhece benefícios fiscais concedidos segundo acerto realizado entre as secretarias de Fazenda no âmbito do Confaz.
Ora, como o STF pode reconhecer uma decisão do Confaz se este nem mesmo existe formalmente? A revelação é do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, após consultar diversos colegas para tentar encontrar a “certidão de nascimento” do colegiado.
O fato é tão anedótico que Maciel até brincou com a situação, propondo a convalidação do Conselho. Em outras palavras, o órgão que na prática discute incentivos fiscais e determina regras do ICMS, é apenas um Confaz de conta.
Embora poucos tenham esta visão, a guerra fiscal é benéfica, pois ela abre a possibilidade de Estados menos desenvolvidos e sem parques industriais competir em pé de igualdade com unidades federadas mais ricas e superindustrializadas. Não adianta unificar alíquotas sem levar em conta as características de cada local.
Para atrair empresas, geralmente o Estado e o município exigem que algumas contrapartidas sejam cumpridas, como formação de capital – com parte dos lucros, com o objetivo de aplicá-lo no desenvolvimento de todo o entorno – e a garantia de geração de empregos para mão de obra local.
Um exemplo desta competição ocorreu com a Chocolates Kopenhagen, que trocou a cidade de Barueri (SP) por Extrema, no sul de Minas Gerais. Lá, obteve uma cesta de benefícios incluindo a aquisição de uma área de 121 mil metros quadrados por apenas R$ 300 mil, ou R$ 2,47 por metro quadrado, um valor simbólico, visto que não seria possível haver doação de terrenos naquela cidade.
Ao acirrar a competição entre os Estados e utilizar dois pesos e duas medidas, a guerra fiscal, em verdade, traduz a essência do capitalismo, do livre mercado. É certo que alguém pagará a conta causada pela insegurança jurídica trazida pelas atuais decisões do Confaz e do STF, ou seja, as empresas, o setor produtivo, todos nós.
Lucro Presumido e o Sped Contábil - http://www.andradesilvaconsultoria.com.br/noticias/lucro-presumido-e-o-sped-contabil/
Pouco se tem dito a respeito da adoção do Sped Contábil por empresas que apuram o IRPJ e a CSLL pelo método do lucro presumido. Isto se deve ao fato de apenas as sociedades empresárias, que apuram tais tributos pelo lucro real, serem obrigadas a realizar o mesmo.
Entretanto, quando intimadas, todas as pessoas jurídicas que adotam processamento de dados para gerar suas informações contábeis devem mantê-las para apresentação, conforme determina o art. 11 da Lei 8.218/91. Inicialmente, a obrigatoriedade abrangia as pessoas jurídicas que tinham patrimônio líquido superior a um determinado limite. Com a redação dada pela MP 2158-35, somente não estão sujeitas a tal obrigação as empresas optantes pelo simples.
Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
A Receita Federal do Brasil, com base nos parágrafos 3º e 4º acima, regulamentou o assunto pela Instrução Normativa SRF 86/01 que, quanto à forma, delegou competência ao Coordenador Geral de Fiscalização para expedir os atos necessários.- http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/018662080901757
Pelo Ato Declaratório Executivo Cofis º 15/01, com a redação dada pelo ADE Cofis 25/10, ficou estabelecido que o leiaute das informações contábeis é o mesmo da Escrituração Contábil Digital.
4.1 Registros Contábeis
O arquivo de registros contábeis requisitado pelo AFRFB aos contribuintes não obrigados à transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), deverá obedecer a forma e as características do MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (LECD), previsto no anexo único da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, publicada no DOU de 20/11/2007, e alterações posteriores.
A adoção do leiaute definido neste item supre a exigência fixada no ADE Cofis nº 15/2001 e do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, aprovado pela IN SRP/MPS nº 12/2006, para as mesmas informações referentes a períodos anteriores.
Não serão exigidos arquivos digitais de registros contábeis na forma deste item aos contribuintes que estão obrigados à transmissão da ECD ao Sped ou transmitiram facultativamente na forma do §1º, art. 3º, da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, em relação às mesmas informações.
O Art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 11/96, deixa bastante clara a não incidência de imposto de renda, pessoa física, sobre o lucro distribuído pela pessoa jurídica, excedente ao lucro presumido, desde que apurado em ESCRITURAÇÃO COMERCIAL.
LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS
Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual.
§ 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior.
§ 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de o cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.
Não resta dúvida, portanto, da obrigatoriedade fiscal da adoção de escrituração contábil pelas empresas do lucro presumido que distribuem lucros contábeis.
Quanto à legislação comercial, o Código Civil determina que todas as sociedades empresárias e os empresários (exceto pequeno empresário, definido no art. 970) devem adotar a escrituração contábil, sendo indispensável o livro diário (arts. 1.179 e 1.180).
Em resumo:
a) as pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro presumido e distribuem lucro contábil estão obrigadas, para fins fiscais, a manter a escrituração com base nas leis comerciais (Livro Diário);
b) a dispensa da escrituração comercial para as que adotam o livro caixa é exclusivamente fiscal;
c) as que utilizam processamento de dados para gerar seus livros estão obrigadas a guardar os arquivos para apresentação ao fisco, quando intimadas. Acreditamos que, atualmente, não encontraremos livros escriturados de outra forma;
d) os leiautes da ECD e da IN 86/01 são os mesmos.
Em termos práticos, entendemos não conveniente a manutenção de duas escriturações (uma em papel e outra digital). Isto é um custo desnecessário e pode ser mitigado com a apresentação espontânea e voluntária da ECD.
Como é fácil a vida dos professores - http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/70281-como-e-facil-a-vida-dos-professores.shtml- ALBERTO CARLOS ALMEIDA, 46, doutor em ciência política, é sociólogo e autor de "A Cabeça do Brasileiro" e "O Dedo na Ferida: Menos Imposto, Mais Consumo" (ambos pela Record)
A principal avaliação, senão única, à qual são submetidos os professores de nossas universidades federais ocorre por meio das pós-graduações. A quantidade e qualidade de suas produções científicas é medida, e a Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) confere notas para cada curso de pós-graduação.
A distribuição de recursos entre as pós-graduações ocorre de acordo com tais notas: quanto mais elevada elas são, mais acesso a bolsas de estudo, financiamentos para viagens etc. tais cursos recebem. É muito pouco, considerando-se o quanto nós brasileiros, todos, inclusive os mais pobres, pagamos para sustentar este enorme sistema público universitário.
Fui professor do departamento de ciência política da Universidade Federal Fluminense entre 1993 e 2005 e tive a chance de ser testemunha ocular de como é fácil a vida dos professores de universidades púbicas.
Não há um rigoroso controle externo sobre o que é feito ou o que se deixa de fazer. Se falta isso, imagine metas de produtividade.
Vi em muitas oportunidades vários professores deixarem de dar inúmeras aulas e nada acontecerem com eles. Os alunos não têm a quem recorrer. Eles podem reclamar com o respectivo departamento de ensino ao qual o professor está vinculado. Como são todos pares e muitas vezes um professor pode precisar do apoio político de outro, eles nada fazem para coibir os faltosos.
Não dar aulas é um mal visível. Há os menos visíveis, porém com consequências muito negativas.
Muitos professores dão aulas, mas enrolam: iniciam 15 minutos mais tarde e terminam 15 minutos mais cedo do que o horário regular, ficam dando suas opiniões pessoais em sala de aula em vez de ensinar conteúdos, não se atualizam com a finalidade de melhorar seus cursos etc. A falta de cobrança externa resulta em acomodação e, em muitos casos, a preguiça se manifesta.
Sendo assim, a primeira meta a ser estabelecida é tão óbvia quanto necessária: dar todas as aulas do início ao fim com conteúdo denso e útil para os estudantes.
Isso se mede p
or meio da produtividade: é preciso que seja estabelecido um rigoroso processo de avaliação do estudante, por meio de indicadores, desde quando ele entra na universidade até os primeiros anos após sua formatura, com a entrada no mercado de trabalho.
Tenho tido a chance de trabalhar em um projeto que faz exatamente isso, o projeto Siga realizado pela Unianhanguera, e os benefícios são evidentes. Indicadores desta natureza permitem detectar e identificar as causas de problemas como estudantes desestimulados e evasão.
Os professores das universidades federais não querem esse tipo de avaliação, pois seria fazer um raio-X sobre o resultado de seu trabalho. Eles não querem ser controlados.
O nosso sistema de universidades federais custará em 2012 quase R$ 28 bilhões. Um sistema tão caro precisa dar uma grande contribuição ao país. Não é isso que vemos.
Os professores são juridicamente funcionários públicos, e grande parte deles se comporta como tal no sentido pejorativo da expressão: não trabalham ou trabalham muito pouco.
É por isso que o resultado do que eles fazem precisa de controle externo por meio de avaliações abrangentes e rigorosas, que incluam metas de produtividade a elas vinculadas, e os recursos precisam ser alocados em função de tais avaliações.
Há um conflito de interesse: os professores não querem isso, e a sociedade quer que o recurso que ela coloca nas universidades seja utilizado de maneira eficiente. Por enquanto, quem tem vencido esse conflito são nossos professores funcionários públicos.
Reflexao/Curiosidades/Relaxe
Punição Exemplar - http://textosparareflexao.blogspot.com/2007_01_01_archive.html
A cidade foi dividida por grades
Os que ficavam de um lado se achavam seguros
Daquilo que ficava de fora
Mas as grades não foram à solução
E hoje há aqueles que esperam o crime
Entrincheirados nas próprias casas
Enquanto outros preferem sair
E se arriscar no lado de lá
A cidade foi dividida em turnos
Os que ficavam ao sol seguiam em paz
Os que ficavam sob a lua contavam suas estrelas
Mas os turnos já se foram
E hoje o medo se espalha pelo dia e pela noite
Sendo que uns preferem morrer à luz
Enquanto outros contam as vítimas da madrugada
E abraçam a escuridão
A cidade foi dividida em áreas
Para que a polícia pudesse assim atuar
Mas os policiais não tiverem a quem seguir
Já que a moral dos burgueses hipócritas
A financiar o crime do qual diziam fugir
Beirava a ignorância do menor abandonado
Contratado pelo Barão da Droga
E esquecido pela escola
A solução então foi essa
O caos para aqueles que fingiam não ver
Que a cidade e suas crianças
Caminhavam pelo fio da navalha havia muito
A cidade foi dividida
Pelo corte da cegueira e do egoísmo
O corte foi profundo e fez sangrar
E a punição é exemplar
Escorpiões localizados na Amazônia provocam na vítima espasmos semelhantes a choques elétricos
Escorpiões da Amazônia cuja picada provoca choques elétricos não são mito. Pesquisadores da Universidade do Pará localizaram o escorpião em Santarém e Ituiutaba. Durante 24 horas após a picada, a vítima sofre espasmos musculares generalizados, como se tivesse enfiado os dedos em uma tomada de 220 volts.
Cricrilar de grilos de estimação avisavam marujos da proximidade de um litoral
Antigamente, os grilos eram bichos de estimação dos marujos, que os criavam em pequenas gaiolas. A predileção se explica: os grilos ficam mudos em alto-mar. Se, de repente, no meio da noite escura, começavam a cricrilar, alertavam a marujada das proximidades de algum litoral insuspeitado, evitando desta forma o naufrágio.
Foto de Turma
Todas as crianças tinham saído bem na fotografia e a professora estava a tentar persuadi-los a comprar uma cópia da foto do grupo.
"Imaginem que bonito será quando vocês forem grandes e todos dizerem: "Ali está a Catarina, é advogada", ou também "Este é o Miguel. Agora é médico".
Ouviu-se então uma voz vinda do fundo da sala:
"E ali está a professora. Já morreu."
O velho por não poder e o novo por não saber, põem tudo a perder
Inscrição em Dívida Ativa da União - débito do Simples Nacional - SRF
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional, objeto da DASN 2008 (Períodos de Apuração - PA 07/2007 a 12/2007), para os quais não houve respectivo pagamento ou parcelamento.
Pagamento:
O pagamento dos débitos inscritos deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União - DASDAU, a ser emitido, exclusivamente, no Portal do Simples Nacional, na opção Simples – Serviços > Cálculo e Declaração > "Gerador de DAS da Dívida Ativa da União".
Parcelamento:
É possível o parcelamento dos débitos inscritos, conforme regramento previsto na Portaria PGFN nº 802/2012.
Para parcelar as inscrições do Simples Nacional, basta acessar o portal e-CAC da PGFN e selecionar a opção “Parcelamento Simplificado”. Após solicitar o parcelamento da inscrição no e-CAC, a formalização ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela, que deverá ser efetuado por meio de DASDAU a ser emitido no Portal do Simples Nacional (na mesma opção “Gerador de DAS da Dívida Ativa da União”).
O acesso aos serviços da Procuradoria no portal e-CAC da PGFN requer cadastramento inicial no próprio portal e-CAC (são solicitados dados da pessoa jurídica e do seu responsável). O cadastramento só será efetuado se houver débitos inscritos, caso contrário, será fornecida mensagem de inexistência de débitos em dívida ativa da União.
O aplicativo “Gerador de DAS da Dívida Ativa da União” permite a geração de DASDAU em valor integral do débito ou em valor correspondente a uma parcela (para quem efetuou o parcelamento).
O Confaz ‘de conta’ da guerra fiscal - http://www.conjur.com.br/2012-nov-26/marcelo-rayes-confaz-conta-guerra-fiscal
A recente unificação da alíquota de ICMS interestadual em 4%, por meio da Resolução 13, regulamentada em 7 de novembro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, pode até soar positiva, mas, a rigor, sua intenção de acabar com a guerra dos portos travada entre os Estados, não passa de conto de fadas.
A decisão de padronizar alíquotas do ICMS para Estados — hoje variando entre 7% e 12% — com características tão diferentes, inclusive em níveis econômicos e industriais, não resolve o tão propalado “problema” da guerra fiscal, mas certamente sacrificará as unidades federadas menos desenvolvidas. É evidente que o Brasil necessita de uma política deste porte, mas ela deve ser justa para todos.
Mas como projetar uma política deste calibre se a insegurança jurídica ronda todo o País, com empresas sendo obrigadas a readequar, da noite para o dia, suas estratégias? Afinal, o Supremo Tribunal Federal vem acatando Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados, sem a anuência do Confaz.
Emblemática, a última delas foi concedida no final de outubro pelo ministro Celso de Mello. A Adin 4635 suspendeu os efeitos de dispositivos, lei e decretos editados pelo Estado de São Paulo que estabelecem incentivos fiscais à produção de tablets em seu território, por meio de tratamento tributário diferenciado quanto ao ICMS.
A Adin foi a arma encontrada pelo governador do Amazonas, Omar Abdel Aziz, ao argumentar que as benesses concedidas pelo governo paulista a este segmento prejudicaria a Zona Franca de Manaus. Em sua decisão, o ministro afirmou que a Lei Complementar 24/75, que regulou a celebração de convênios para a concessão de isenções e outros benefícios pertinentes ao ICMS, encontra-se em plena vigência. Com isso, anulou os efeitos benéficos previstos no artigo 26, inciso I, do Anexo II, do Regulamento do ICMS-SP.
Pela legislação, São Paulo permite a redução de base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, realizadas pelo estabelecimento fabricante que estivesse abrangido pelas disposições do art. 4º da Lei Federal 8.248/91, na redação vigente em 13 de dezembro de 2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176/2001, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%.
Sob este prisma, como pode um empreendedor acreditar em decisões tomadas por um governo estadual se este mesmo não tem condições legais de garantir a continuidade do benefício? Simplesmente não pode, pois o STF só reconhece benefícios fiscais concedidos segundo acerto realizado entre as secretarias de Fazenda no âmbito do Confaz.
Ora, como o STF pode reconhecer uma decisão do Confaz se este nem mesmo existe formalmente? A revelação é do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, após consultar diversos colegas para tentar encontrar a “certidão de nascimento” do colegiado.
O fato é tão anedótico que Maciel até brincou com a situação, propondo a convalidação do Conselho. Em outras palavras, o órgão que na prática discute incentivos fiscais e determina regras do ICMS, é apenas um Confaz de conta.
Embora poucos tenham esta visão, a guerra fiscal é benéfica, pois ela abre a possibilidade de Estados menos desenvolvidos e sem parques industriais competir em pé de igualdade com unidades federadas mais ricas e superindustrializadas. Não adianta unificar alíquotas sem levar em conta as características de cada local.
Para atrair empresas, geralmente o Estado e o município exigem que algumas contrapartidas sejam cumpridas, como formação de capital – com parte dos lucros, com o objetivo de aplicá-lo no desenvolvimento de todo o entorno – e a garantia de geração de empregos para mão de obra local.
Um exemplo desta competição ocorreu com a Chocolates Kopenhagen, que trocou a cidade de Barueri (SP) por Extrema, no sul de Minas Gerais. Lá, obteve uma cesta de benefícios incluindo a aquisição de uma área de 121 mil metros quadrados por apenas R$ 300 mil, ou R$ 2,47 por metro quadrado, um valor simbólico, visto que não seria possível haver doação de terrenos naquela cidade.
Ao acirrar a competição entre os Estados e utilizar dois pesos e duas medidas, a guerra fiscal, em verdade, traduz a essência do capitalismo, do livre mercado. É certo que alguém pagará a conta causada pela insegurança jurídica trazida pelas atuais decisões do Confaz e do STF, ou seja, as empresas, o setor produtivo, todos nós.
Lucro Presumido e o Sped Contábil - http://www.andradesilvaconsultoria.com.br/noticias/lucro-presumido-e-o-sped-contabil/
Pouco se tem dito a respeito da adoção do Sped Contábil por empresas que apuram o IRPJ e a CSLL pelo método do lucro presumido. Isto se deve ao fato de apenas as sociedades empresárias, que apuram tais tributos pelo lucro real, serem obrigadas a realizar o mesmo.
Entretanto, quando intimadas, todas as pessoas jurídicas que adotam processamento de dados para gerar suas informações contábeis devem mantê-las para apresentação, conforme determina o art. 11 da Lei 8.218/91. Inicialmente, a obrigatoriedade abrangia as pessoas jurídicas que tinham patrimônio líquido superior a um determinado limite. Com a redação dada pela MP 2158-35, somente não estão sujeitas a tal obrigação as empresas optantes pelo simples.
Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
A Receita Federal do Brasil, com base nos parágrafos 3º e 4º acima, regulamentou o assunto pela Instrução Normativa SRF 86/01 que, quanto à forma, delegou competência ao Coordenador Geral de Fiscalização para expedir os atos necessários.- http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/018662080901757
Pelo Ato Declaratório Executivo Cofis º 15/01, com a redação dada pelo ADE Cofis 25/10, ficou estabelecido que o leiaute das informações contábeis é o mesmo da Escrituração Contábil Digital.
4.1 Registros Contábeis
O arquivo de registros contábeis requisitado pelo AFRFB aos contribuintes não obrigados à transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), deverá obedecer a forma e as características do MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (LECD), previsto no anexo único da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, publicada no DOU de 20/11/2007, e alterações posteriores.
A adoção do leiaute definido neste item supre a exigência fixada no ADE Cofis nº 15/2001 e do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, aprovado pela IN SRP/MPS nº 12/2006, para as mesmas informações referentes a períodos anteriores.
Não serão exigidos arquivos digitais de registros contábeis na forma deste item aos contribuintes que estão obrigados à transmissão da ECD ao Sped ou transmitiram facultativamente na forma do §1º, art. 3º, da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, em relação às mesmas informações.
O Art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 11/96, deixa bastante clara a não incidência de imposto de renda, pessoa física, sobre o lucro distribuído pela pessoa jurídica, excedente ao lucro presumido, desde que apurado em ESCRITURAÇÃO COMERCIAL.
LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS
Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual.
§ 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior.
§ 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de o cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.
Não resta dúvida, portanto, da obrigatoriedade fiscal da adoção de escrituração contábil pelas empresas do lucro presumido que distribuem lucros contábeis.
Quanto à legislação comercial, o Código Civil determina que todas as sociedades empresárias e os empresários (exceto pequeno empresário, definido no art. 970) devem adotar a escrituração contábil, sendo indispensável o livro diário (arts. 1.179 e 1.180).
Em resumo:
a) as pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro presumido e distribuem lucro contábil estão obrigadas, para fins fiscais, a manter a escrituração com base nas leis comerciais (Livro Diário);
b) a dispensa da escrituração comercial para as que adotam o livro caixa é exclusivamente fiscal;
c) as que utilizam processamento de dados para gerar seus livros estão obrigadas a guardar os arquivos para apresentação ao fisco, quando intimadas. Acreditamos que, atualmente, não encontraremos livros escriturados de outra forma;
d) os leiautes da ECD e da IN 86/01 são os mesmos.
Em termos práticos, entendemos não conveniente a manutenção de duas escriturações (uma em papel e outra digital). Isto é um custo desnecessário e pode ser mitigado com a apresentação espontânea e voluntária da ECD.
Como é fácil a vida dos professores - http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/70281-como-e-facil-a-vida-dos-professores.shtml- ALBERTO CARLOS ALMEIDA, 46, doutor em ciência política, é sociólogo e autor de "A Cabeça do Brasileiro" e "O Dedo na Ferida: Menos Imposto, Mais Consumo" (ambos pela Record)
A principal avaliação, senão única, à qual são submetidos os professores de nossas universidades federais ocorre por meio das pós-graduações. A quantidade e qualidade de suas produções científicas é medida, e a Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) confere notas para cada curso de pós-graduação.
A distribuição de recursos entre as pós-graduações ocorre de acordo com tais notas: quanto mais elevada elas são, mais acesso a bolsas de estudo, financiamentos para viagens etc. tais cursos recebem. É muito pouco, considerando-se o quanto nós brasileiros, todos, inclusive os mais pobres, pagamos para sustentar este enorme sistema público universitário.
Fui professor do departamento de ciência política da Universidade Federal Fluminense entre 1993 e 2005 e tive a chance de ser testemunha ocular de como é fácil a vida dos professores de universidades púbicas.
Não há um rigoroso controle externo sobre o que é feito ou o que se deixa de fazer. Se falta isso, imagine metas de produtividade.
Vi em muitas oportunidades vários professores deixarem de dar inúmeras aulas e nada acontecerem com eles. Os alunos não têm a quem recorrer. Eles podem reclamar com o respectivo departamento de ensino ao qual o professor está vinculado. Como são todos pares e muitas vezes um professor pode precisar do apoio político de outro, eles nada fazem para coibir os faltosos.
Não dar aulas é um mal visível. Há os menos visíveis, porém com consequências muito negativas.
Muitos professores dão aulas, mas enrolam: iniciam 15 minutos mais tarde e terminam 15 minutos mais cedo do que o horário regular, ficam dando suas opiniões pessoais em sala de aula em vez de ensinar conteúdos, não se atualizam com a finalidade de melhorar seus cursos etc. A falta de cobrança externa resulta em acomodação e, em muitos casos, a preguiça se manifesta.
Sendo assim, a primeira meta a ser estabelecida é tão óbvia quanto necessária: dar todas as aulas do início ao fim com conteúdo denso e útil para os estudantes.
Isso se mede p
or meio da produtividade: é preciso que seja estabelecido um rigoroso processo de avaliação do estudante, por meio de indicadores, desde quando ele entra na universidade até os primeiros anos após sua formatura, com a entrada no mercado de trabalho.
Tenho tido a chance de trabalhar em um projeto que faz exatamente isso, o projeto Siga realizado pela Unianhanguera, e os benefícios são evidentes. Indicadores desta natureza permitem detectar e identificar as causas de problemas como estudantes desestimulados e evasão.
Os professores das universidades federais não querem esse tipo de avaliação, pois seria fazer um raio-X sobre o resultado de seu trabalho. Eles não querem ser controlados.
O nosso sistema de universidades federais custará em 2012 quase R$ 28 bilhões. Um sistema tão caro precisa dar uma grande contribuição ao país. Não é isso que vemos.
Os professores são juridicamente funcionários públicos, e grande parte deles se comporta como tal no sentido pejorativo da expressão: não trabalham ou trabalham muito pouco.
É por isso que o resultado do que eles fazem precisa de controle externo por meio de avaliações abrangentes e rigorosas, que incluam metas de produtividade a elas vinculadas, e os recursos precisam ser alocados em função de tais avaliações.
Há um conflito de interesse: os professores não querem isso, e a sociedade quer que o recurso que ela coloca nas universidades seja utilizado de maneira eficiente. Por enquanto, quem tem vencido esse conflito são nossos professores funcionários públicos.
Reflexao/Curiosidades/Relaxe
Punição Exemplar - http://textosparareflexao.blogspot.com/2007_01_01_archive.html
A cidade foi dividida por grades
Os que ficavam de um lado se achavam seguros
Daquilo que ficava de fora
Mas as grades não foram à solução
E hoje há aqueles que esperam o crime
Entrincheirados nas próprias casas
Enquanto outros preferem sair
E se arriscar no lado de lá
A cidade foi dividida em turnos
Os que ficavam ao sol seguiam em paz
Os que ficavam sob a lua contavam suas estrelas
Mas os turnos já se foram
E hoje o medo se espalha pelo dia e pela noite
Sendo que uns preferem morrer à luz
Enquanto outros contam as vítimas da madrugada
E abraçam a escuridão
A cidade foi dividida em áreas
Para que a polícia pudesse assim atuar
Mas os policiais não tiverem a quem seguir
Já que a moral dos burgueses hipócritas
A financiar o crime do qual diziam fugir
Beirava a ignorância do menor abandonado
Contratado pelo Barão da Droga
E esquecido pela escola
A solução então foi essa
O caos para aqueles que fingiam não ver
Que a cidade e suas crianças
Caminhavam pelo fio da navalha havia muito
A cidade foi dividida
Pelo corte da cegueira e do egoísmo
O corte foi profundo e fez sangrar
E a punição é exemplar
Escorpiões localizados na Amazônia provocam na vítima espasmos semelhantes a choques elétricos
Escorpiões da Amazônia cuja picada provoca choques elétricos não são mito. Pesquisadores da Universidade do Pará localizaram o escorpião em Santarém e Ituiutaba. Durante 24 horas após a picada, a vítima sofre espasmos musculares generalizados, como se tivesse enfiado os dedos em uma tomada de 220 volts.
Cricrilar de grilos de estimação avisavam marujos da proximidade de um litoral
Antigamente, os grilos eram bichos de estimação dos marujos, que os criavam em pequenas gaiolas. A predileção se explica: os grilos ficam mudos em alto-mar. Se, de repente, no meio da noite escura, começavam a cricrilar, alertavam a marujada das proximidades de algum litoral insuspeitado, evitando desta forma o naufrágio.
Foto de Turma
Todas as crianças tinham saído bem na fotografia e a professora estava a tentar persuadi-los a comprar uma cópia da foto do grupo.
"Imaginem que bonito será quando vocês forem grandes e todos dizerem: "Ali está a Catarina, é advogada", ou também "Este é o Miguel. Agora é médico".
Ouviu-se então uma voz vinda do fundo da sala:
"E ali está a professora. Já morreu."
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