Eu só peço a Deus que a dor não me seja indiferente, que a morte não me encontre vazio e sozinho, sem ter feito o suficiente. León Gieco
CPMF - primeiro recuo de Dilma - Editorial, Estadão - 04 de novembro de 2010 - http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101105/not_imp634957,0.php
A promessa da presidente eleita de conter o gasto, controlar sua qualidade e aliviar a tributação já está prejudicada. Ela se declarou disposta a discutir a recriação do malfadado imposto sobre o cheque, a CPMF, uma das maiores aberrações do sistema tributário brasileiro. O recuo indisfarçável ocorreu na entrevista de anteontem no Palácio do Planalto, na qual, primeiro, negou a intenção de mandar ao Congresso uma proposta sobre o assunto e, depois, prometeu conversar com os governadores favoráveis à contribuição. Ao anunciar essa disposição, não apenas tornou seu discurso ambíguo, mas abriu uma brecha nos compromissos formulados na primeira fala depois da eleição e deu mais um argumento a quem recebeu com ceticismo o pronunciamento de domingo à noite.
Segundo a presidente eleita, governadores estão mobilizados para a defesa da volta da CPMF, extinta em dezembro de 2007. Foi uma referência ao movimento anunciado pelo governador reeleito do Piauí, Wilson Martins (PSB). Ele disse ter conversado sobre o assunto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além de Martins, também os governadores Cid Gomes (PSB-CE), Eduardo Campos (PSB-PE), Renato Casagrande (PSB-ES) e Jacques Wagner (PT-BA) defendem a proposta.
O presidente Lula encarregou-se de levantar o assunto na quarta-feira, antes da entrevista de sua sucessora. Ele mais uma vez lamentou a extinção da CPMF e acusou a oposição de haver prejudicado a maioria dos brasileiros.
Mas os tão pranteados R$ 40 bilhões anuais da CPMF nunca fizeram falta para a política de saúde. A arrecadação e a carga tributária continuaram crescendo nos anos seguintes. Se o presidente quisesse, poderia ter destinado verbas maiores aos programas de saúde. Bastaria conter despesas menos importantes ou claramente improdutivas. Frear o empreguismo e renunciar ao inchaço da folha de pessoal teriam sido boas providências.
Em nenhum outro país emergente a carga tributária é tão pesada quanto no Brasil, onde está próxima de 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, a tributação brasileira é maior que a de várias economias avançadas, como Estados Unidos, Japão, Suíça, Espanha e Canadá. Emergentes com tributação menor que a do Brasil, incluídos México, Chile, Argentina e alguns asiáticos, têm padrões sanitários e educacionais superiores aos brasileiros.
A CPMF é desnecessária. União, Estados e municípios arrecadam, em conjunto, mais que o suficiente para custear os programas de saúde. Só não cumprem seus compromissos como deveriam por ineficiência e porque muitas administrações padecem de empreguismo e corrupção. Dinheiro não falta, mas falta usá-lo bem.
A CPMF serviu sobretudo para dar ao governo maior liberdade de gasto - não necessariamente um gasto bem dirigido. O grau de competência dos administradores continuou - e continua - sendo o fator mais importante para o sucesso ou insucesso das políticas de saúde. Mas o presidente Lula, seu partido e seus aliados nunca deram muita importância a variáveis como produtividade e competência.
Com o aumento dos gastos nos últimos dois anos, era previsível a volta da CPMF à pauta política depois das eleições, disse o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas. A única surpresa, segundo ele, foi um retorno tão cedo.
Só "ricos e grandes" pagavam a CPMF, segundo o governador Wilson Martins. Mais que uma tolice, o argumento é indício de notável desinformação. O imposto do cheque incidia sobre toda liquidação financeira e, portanto, sobre cada operação da malha produtiva. Quanto mais complexa a malha, maior o peso dessa tributação, maior o dano ao poder competitivo do produtor nacional e maior o prejuízo para a criação de empregos.
A presidente eleita prometeu valorizar a seriedade fiscal e a eficiência administrativa. Se não quiser comprometer desde já sua credibilidade, deve ser fiel àquelas ideias, definindo-se claramente contra a criação de impostos para financiar a gastança e renunciar de forma inequívoca às aberrações do tipo da CPMF.
"Bandido deve ser tratado como tal, não como cidadão" - 05 de novembro de 2010 - Cristina Grillo - (*) Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po0511201026.htm
Ex-arcebispo do Rio, que completa 90 anos, diz ser possível haver entendimento com evangélicos, "mas não com todos"
Sábado, quando a Catedral Metropolitana do Rio abrir as portas para uma missa em homenagem aos 90 anos do cardeal Eugenio de Araújo Sales, os fiéis vão encontrar uma pessoa diferente da que comandou a Arquidiocese do Rio por 30 anos (de 1971 a 2001).
O homem sisudo, de voz e passos firmes, deu lugar a um senhor que caminha com dificuldade, fala baixo e ri.
Suas ideias, contudo, não mudaram. Diz que bandido deve ser tratado como bandido, não como cidadão.
Folha - O sr. foi sagrado bispo aos 33 anos e tornou-se cardeal aos 48. É uma trajetória rara na igreja, não?
Eugenio de Araújo Sales - Não é comum, mas não me julgo uma pessoa excepcional por isso. Apenas procurei cumprir meus deveres. Sempre disseram que eu era tradicionalista, mas nunca me classifiquei assim.
Incomodava ser chamado de tradicionalista enquanto, durante a ditadura, o sr. ajudou entre 4.000 e 5.000 perseguidos políticos a sair do país?
Eu não achava bom ser chamado de tradicionalista. Mas continuava meu trabalho da mesma forma.
O sr. ligou mesmo para o então ministro do Exército, general Sylvio Frota [ministro do presidente Ernesto Geisel, de 1974 a 1977], e disse: "Se receber a comunicação que estou protegendo comunistas no Palácio [São Joaquim, sede da arquidiocese], saiba que é verdade"?
Disse, mas não para agredir. Estava revelando amizade, mas independência também. Não houve reação negativa dele. Uma vez fui chamado para receber a Medalha do Pacificador [concedida pelo Exército], mas não quis porque a situação era muito difícil. Frota entendeu que não fazia aquilo como afronta. Eles sabiam que eu não era comunista.
Hoje temos a questão da violência, do tráfico. Qual o papel da igreja nesse cenário?
O mesmo daquela época. Por mais de uma vez bandidos armados pararam meu carro quando eu subia para o Sumaré [região do alto da floresta da Tijuca]. Quando viram que eu estava no carro, mandaram seguir. Depois disso, sempre passo com as luzes internas acessas.
É sempre um susto. Eles conhecem o carro e procuram esconder armas. Entendo o sofrimento deles, mas isso não justifica seus atos.
Bandidos têm que ser tratados como bandidos, não como cidadãos. Bandido tem direitos humanos. Não tem direito de ser bandido, mas não pode ser injustiçado.
Como o sr. vê o crescimento das igrejas evangélicas?
Elas têm presença forte e avançam, mas não me alarmo. Já participei de várias celebrações com pastores.
Não queremos agradar para conquistar, mas expor nossos pontos de vista.
É trabalho de entendimento, mas não com todos os protestantes. Esses donos de TV e rádio atacam a igreja. Não vou atacar porque fui atacado. A questão não é o número de fiéis, mas viver em Deus.
Como o sr. vê o debate sobre aborto e união homossexual?
A igreja tem doutrina. O casamento é homem e mulher, foi ensinado por Jesus.
A igreja é contra o homossexualismo, mas não se deve desprezar o homossexual. Ele deve ser tratado com caridade. A adoção por parte de homossexuais é outro problema. Não se pode expor uma criança a isso.
A igreja enfrenta graves acusações de ter acobertado casos de pedofilia. Como o sr. encarou isso?
A igreja agiu, mas talvez não com muito rigor. Precisava ter sido mais enérgica. Porém, parece ter havido um complô de ataques à igreja, aproveitando-se de um fato e generalizando para o todo.
O sr. chegou a ser considerado candidato ao papado. Imaginou que pudesse ser papa?
Nunca sonhei em chegar aonde cheguei. Ser papa é um sacrifício e jamais pensei nessa possibilidade.
Sábado, quando a Catedral Metropolitana do Rio abrir as portas para uma missa em homenagem aos 90 anos do cardeal Eugenio de Araújo Sales, os fiéis vão encontrar uma pessoa diferente da que comandou a Arquidiocese do Rio por 30 anos (de 1971 a 2001).
O homem sisudo, de voz e passos firmes, deu lugar a um senhor que caminha com dificuldade, fala baixo e ri.
Suas ideias, contudo, não mudaram. Diz que bandido deve ser tratado como bandido, não como cidadão.
Folha - O sr. foi sagrado bispo aos 33 anos e tornou-se cardeal aos 48. É uma trajetória rara na igreja, não?
Eugenio de Araújo Sales - Não é comum, mas não me julgo uma pessoa excepcional por isso. Apenas procurei cumprir meus deveres. Sempre disseram que eu era tradicionalista, mas nunca me classifiquei assim.
Incomodava ser chamado de tradicionalista enquanto, durante a ditadura, o sr. ajudou entre 4.000 e 5.000 perseguidos políticos a sair do país?
Eu não achava bom ser chamado de tradicionalista. Mas continuava meu trabalho da mesma forma.
O sr. ligou mesmo para o então ministro do Exército, general Sylvio Frota [ministro do presidente Ernesto Geisel, de 1974 a 1977], e disse: "Se receber a comunicação que estou protegendo comunistas no Palácio [São Joaquim, sede da arquidiocese], saiba que é verdade"?
Disse, mas não para agredir. Estava revelando amizade, mas independência também. Não houve reação negativa dele. Uma vez fui chamado para receber a Medalha do Pacificador [concedida pelo Exército], mas não quis porque a situação era muito difícil. Frota entendeu que não fazia aquilo como afronta. Eles sabiam que eu não era comunista.
Hoje temos a questão da violência, do tráfico. Qual o papel da igreja nesse cenário?
O mesmo daquela época. Por mais de uma vez bandidos armados pararam meu carro quando eu subia para o Sumaré [região do alto da floresta da Tijuca]. Quando viram que eu estava no carro, mandaram seguir. Depois disso, sempre passo com as luzes internas acessas.
É sempre um susto. Eles conhecem o carro e procuram esconder armas. Entendo o sofrimento deles, mas isso não justifica seus atos.
Bandidos têm que ser tratados como bandidos, não como cidadãos. Bandido tem direitos humanos. Não tem direito de ser bandido, mas não pode ser injustiçado.
Como o sr. vê o crescimento das igrejas evangélicas?
Elas têm presença forte e avançam, mas não me alarmo. Já participei de várias celebrações com pastores.
Não queremos agradar para conquistar, mas expor nossos pontos de vista.
É trabalho de entendimento, mas não com todos os protestantes. Esses donos de TV e rádio atacam a igreja. Não vou atacar porque fui atacado. A questão não é o número de fiéis, mas viver em Deus.
Como o sr. vê o debate sobre aborto e união homossexual?
A igreja tem doutrina. O casamento é homem e mulher, foi ensinado por Jesus.
A igreja é contra o homossexualismo, mas não se deve desprezar o homossexual. Ele deve ser tratado com caridade. A adoção por parte de homossexuais é outro problema. Não se pode expor uma criança a isso.
A igreja enfrenta graves acusações de ter acobertado casos de pedofilia. Como o sr. encarou isso?
A igreja agiu, mas talvez não com muito rigor. Precisava ter sido mais enérgica. Porém, parece ter havido um complô de ataques à igreja, aproveitando-se de um fato e generalizando para o todo.
O sr. chegou a ser considerado candidato ao papado. Imaginou que pudesse ser papa?
Nunca sonhei em chegar aonde cheguei. Ser papa é um sacrifício e jamais pensei nessa possibilidade.
Contabeis
O Governo Eletrônico e a Fiscalização Tributária - http://classecontabil.uol.com.br/v3/artigos/ver/2182
Há alguns anos, um jornal de grande circulação nacional publicou que o índice de sonegação fiscal cresceu entre as empresas no período de 2002 a 2004. A publicação afirmava que, por porte, as pequenas empresas apresentavam o maior índice – algo em torno de 63%. Ou seja, num universo de 1.000 empresas, 600 apresentavam algum indício de sonegação fiscal; entre as de médio porte o índice era de 49% e, nas de grande porte, 27%.
Entre os principais atos realizados pelas empresas que se enquadravam como sonegação estavam: venda sem nota; com "meia" nota; com "calçamento" de nota; e duplicidade de numeração de nota fiscal.
Alguns anos se passaram e os Governos Federal, Estadual e Municipal criaram vários mecanismos para coibir aquela prática que, aparentemente, atingia grande parte das empresas brasileiras ativas. O conceito inicial destas mudanças passa pelo denominado e - Governo.
Segundo estudo divulgado pela Secretaria para Assuntos Fiscais do Banco Nacional de Desenvolvimento econômico (BNDES), o e- Governo “é o resultado de uma mudança estrutural radical das relações entre o governo e os cidadãos e as empresas, provocada pela introdução das novas tecnologias da informação e comunicação na administração pública”.
O objetivo da implementação desta “mudança radical” é bastante claro: fiscalizar de forma eficiente os atos realizados pelos contribuintes brasileiros, quer pessoas jurídicas ou físicas.
De forma clara, podemos citar algumas das ferramentas lançadas para cruzar as informações disponibilizadas pelos contribuintes aos órgãos da administração tributária: a nota fiscal eletrônica, em substituição às notas fiscais em papel, e o sistema público de escrituração digital – SPED, em substituição dos livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes digitais.
A Secretaria da Receita Federal será o grande administrador destas informações e as compartilhará com os Estados e os Municípios através de convênios pré-estabelecidos.
As notas fiscais eletrônicas de Serviços já são realidade entre algumas das Prefeituras brasileiras, substituindo gradativamente a nota fiscal modelo 1/1A que é utilizada, em regra, para documentar transações comerciais entre pessoas jurídicas. O sistema público de escrituração digital - que é obrigatório para as empresas sujeitas à tributação do Imposto de renda com base no lucro real -, estabelece que os arquivos digitais relativos ao Ano fiscal de 2008 devem ser entregues até o último dia útil do mês de junho de 2009.
A Instrução Normativa RFB nº. 787, de 19 de novembro de 2007, alerta, no seu artigo 7º, que as informações relativas à escrituração contábil digital serão compartilhadas com as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante Convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal. Serão também disponibilizadas para os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das sociedades empresárias.
Deverá ser observada pelos participantes do mercado – administradores, contadores e advogados - a eficiência do e-Governo a partir da redução dos índices de sonegação fiscal, notadamente com a instituição obrigatória da emissão das notas fiscais eletrônicas por todo o universo de contribuintes pessoas jurídicas.
Sonegar é o caminho menos oneroso no Curto prazo – podem supor alguns. Mas é preciso avaliar sempre que, em paralelo, está sendo construído um Passivo tributário que destruirá o lucro auferido ao longo do mesmo período, além de trazer possíveis implicações de ordem penal.
O que fazer - podem questionar outros – para afastar o pesado custo tributário sem incorrer nos riscos inerentes à sonegação? A resposta é simples e poderá ser lançada a qualquer tempo pelos empresários que pretendem colocar sua empresa nos trilhos do crescimento sustentável: Governança Tributária, que consiste no planejamento dos negócios de tal sorte a incorrer na menor Carga Tributária possível, lançando mão de elementos e estratégias de planejamento tributário.
* Tiziane Machado é Mestre em Direito Tributário, especialista em formatação de franquias e sócia do escritório Machado Advogados e Consultores Associados
e-mail: tmachado@machadoadvogados.adv.br
Autor: Tiziane Machado
. (RJ)
. (Bras-net, SP)
O Governo Eletrônico e a Fiscalização Tributária - http://classecontabil.uol.com.br/v3/artigos/ver/2182
Há alguns anos, um jornal de grande circulação nacional publicou que o índice de sonegação fiscal cresceu entre as empresas no período de 2002 a 2004. A publicação afirmava que, por porte, as pequenas empresas apresentavam o maior índice – algo em torno de 63%. Ou seja, num universo de 1.000 empresas, 600 apresentavam algum indício de sonegação fiscal; entre as de médio porte o índice era de 49% e, nas de grande porte, 27%.
Entre os principais atos realizados pelas empresas que se enquadravam como sonegação estavam: venda sem nota; com "meia" nota; com "calçamento" de nota; e duplicidade de numeração de nota fiscal.
Alguns anos se passaram e os Governos Federal, Estadual e Municipal criaram vários mecanismos para coibir aquela prática que, aparentemente, atingia grande parte das empresas brasileiras ativas. O conceito inicial destas mudanças passa pelo denominado e - Governo.
Segundo estudo divulgado pela Secretaria para Assuntos Fiscais do Banco Nacional de Desenvolvimento econômico (BNDES), o e- Governo “é o resultado de uma mudança estrutural radical das relações entre o governo e os cidadãos e as empresas, provocada pela introdução das novas tecnologias da informação e comunicação na administração pública”.
O objetivo da implementação desta “mudança radical” é bastante claro: fiscalizar de forma eficiente os atos realizados pelos contribuintes brasileiros, quer pessoas jurídicas ou físicas.
De forma clara, podemos citar algumas das ferramentas lançadas para cruzar as informações disponibilizadas pelos contribuintes aos órgãos da administração tributária: a nota fiscal eletrônica, em substituição às notas fiscais em papel, e o sistema público de escrituração digital – SPED, em substituição dos livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes digitais.
A Secretaria da Receita Federal será o grande administrador destas informações e as compartilhará com os Estados e os Municípios através de convênios pré-estabelecidos.
As notas fiscais eletrônicas de Serviços já são realidade entre algumas das Prefeituras brasileiras, substituindo gradativamente a nota fiscal modelo 1/1A que é utilizada, em regra, para documentar transações comerciais entre pessoas jurídicas. O sistema público de escrituração digital - que é obrigatório para as empresas sujeitas à tributação do Imposto de renda com base no lucro real -, estabelece que os arquivos digitais relativos ao Ano fiscal de 2008 devem ser entregues até o último dia útil do mês de junho de 2009.
A Instrução Normativa RFB nº. 787, de 19 de novembro de 2007, alerta, no seu artigo 7º, que as informações relativas à escrituração contábil digital serão compartilhadas com as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante Convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal. Serão também disponibilizadas para os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das sociedades empresárias.
Deverá ser observada pelos participantes do mercado – administradores, contadores e advogados - a eficiência do e-Governo a partir da redução dos índices de sonegação fiscal, notadamente com a instituição obrigatória da emissão das notas fiscais eletrônicas por todo o universo de contribuintes pessoas jurídicas.
Sonegar é o caminho menos oneroso no Curto prazo – podem supor alguns. Mas é preciso avaliar sempre que, em paralelo, está sendo construído um Passivo tributário que destruirá o lucro auferido ao longo do mesmo período, além de trazer possíveis implicações de ordem penal.
O que fazer - podem questionar outros – para afastar o pesado custo tributário sem incorrer nos riscos inerentes à sonegação? A resposta é simples e poderá ser lançada a qualquer tempo pelos empresários que pretendem colocar sua empresa nos trilhos do crescimento sustentável: Governança Tributária, que consiste no planejamento dos negócios de tal sorte a incorrer na menor Carga Tributária possível, lançando mão de elementos e estratégias de planejamento tributário.
* Tiziane Machado é Mestre em Direito Tributário, especialista em formatação de franquias e sócia do escritório Machado Advogados e Consultores Associados
e-mail: tmachado@machadoadvogados.adv.br
Autor: Tiziane Machado
. (RJ)
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Curiosidades/maluquices/excentridades/Novidades/Informações?
Saúde, bem estar, serviços, qualidade de vida
Relaxe
O que é o Ministério Público?
É uma instituição que representa os interesses da sociedade. Ele é formado por procuradores e promotores que têm a função de defender, fiscalizar e fazer as leis serem cumpridas. A instituição não é subordinada a nenhum dos três poderes da União — Executivo, Legislativo e Judiciário. Os Ministérios Públicos Estaduais atuam de forma independente mas são controlados pelo Ministério Público Federal, comandado pelo procurador-geral da República. Só podem fazer parte da instituição pessoas formadas em Direito.
É uma instituição que representa os interesses da sociedade. Ele é formado por procuradores e promotores que têm a função de defender, fiscalizar e fazer as leis serem cumpridas. A instituição não é subordinada a nenhum dos três poderes da União — Executivo, Legislativo e Judiciário. Os Ministérios Públicos Estaduais atuam de forma independente mas são controlados pelo Ministério Público Federal, comandado pelo procurador-geral da República. Só podem fazer parte da instituição pessoas formadas em Direito.
Saúde, bem estar, serviços, qualidade de vida
Acariciar cachorro pode ajudar doentes do coração - http://www.sitedecuriosidades.com/ver/acariciar_cachorro_pode_ajudar_doentes_do_coracao.html WASHINGTON (Reuters) - Passar alguns minutos acariciando um cachorro pode diminuir a ansiedade de um doente do coração e até mesmo ajudar na recuperação dele durante uma internação hospitalar, disseram pesquisadores dos EUA nesta terça-feira. Os efeitos benéficos do contato com o animal foram maiores do que quando os doentes com insuficiência cardíaca receberam a visita de um voluntário ou quando foram deixados sozinhos, afirmaram os cientistas durante um encontro da Associação Americana do Coração. "Essa terapia justifica que analisemos com seriedade essa opção como uma terapia auxiliar para o caso de pessoas com insuficiência cardíaca. Os cães representam um grande conforto", disse Kathie Cole, enfermeira da Universidade do Centro Médico da Califórnia (EUA), que chefiou o estudo. "Eles deixam as pessoas mais felizes, mais calmas. Eles fazem com que as pessoas sintam-se mais amadas. Isso é algo muito importante quando a pessoa está se sentindo amedrontada e mal." O estresse pode piorar o quadro de um doente cardíaco, mas Cole disse que ninguém tinha até agora avaliado com profundidade se medidas simples de alívio do estresse, como acariciar um animal, poderiam ajudar de tal forma que pudesse ser medida. A equipe de Cole descobriu que uma visita de 12 minutos de um cachorro ajuda as funções cardíaca e respiratória, diminuindo a pressão pulmonar, reduzindo a produção de hormônios prejudiciais e combatendo a ansiedade. Os cientistas avaliaram 76 pessoas com insuficiência cardíaca internadas em um hospital. Desse grupo, alguns receberam a visita de um cachorro por 12 minutos, outros receberam a visita de um voluntário treinado e outros ficaram sozinhos. Os índices de ansiedade caíram 24 por cento para os doentes visitados por um cão, caíram 10 por cento para os que receberam a visita de uma pessoa e permaneceram inalterados para os que não receberam nenhuma visita. |
A velhinha pergunta para o marido moribundo:
- Meu bem, depois de quarenta anos de casado, me satisfaça uma curiosidade, você já me traiu alguma vez?
- Sim, querida! Uma única vez! Lembra-se quando eu trabalhava na Nestlé e tinha uma secretária chamada Margarida?
- Sim, me lembro!
- Pois é, aquele corpo foi todinho meu!
E após alguns segundos, ele pergunta:
- E você velha, já me traiu?
- Sim, meu bem! Uma única vez! Lembra-se quando a gente morava na Vila Andrade, em frente ao Corpo de Bombeiros?
- Sim, me lembro!
- Pois é, aquele corpo foi todinho meu!
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- Sim, me lembro!
- Pois é, aquele corpo foi todinho meu!
E após alguns segundos, ele pergunta:
- E você velha, já me traiu?
- Sim, meu bem! Uma única vez! Lembra-se quando a gente morava na Vila Andrade, em frente ao Corpo de Bombeiros?
- Sim, me lembro!
- Pois é, aquele corpo foi todinho meu!
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