Correios e casas lotéricas podem vender dólar --->Crescimento da arrecadação dispensa novos impostos --->ANÁLISE REFORMA PREVIDENCIÁRIA ---> LULA E DILMA, UM BOM EXEMPLO

Correios e casas lotéricas podem vender dólar - http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdNoticia=164448,OTE&IdCanal=5

    O Conselho Monetário Nacional (CMN)facilitou a vida de quem precisa fazer operações cambiais de baixo valor. Casas lotéricas, Correios e outros correspondentes bancários (farmácias e padarias, por exemplo), além de prestadores de serviços turísticos (como agências e hotéis) foram autorizados a fazer tanto remessas quanto compra e venda de moeda estrangeira em espécie ou traveler cheques num limite de até US$ 3 mil por operação. O objetivo da medida é ampliar a rede de atendimento à população e preparar o Brasil para eventos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, que vão trazer um elevado número de turistas ao país.
    Lotéricas e agências dos Correios já estavam autorizados a atuar como correspondentes cambiais, mas só podiam fazer remessas. Já os prestadores de serviços de turismo só podiam comprar e vender moeda. Em todos esses casos, as empresas têm de estar associadas a um banco ou corretora para oferecer o serviço. "Agora, todos poderão fazer os dois tipos de operação", explicou o chefe do Departamento de Normas do Banco Central (BC), Sérgio Odilon dos Anjos.
    A pessoa física que quiser comprar moeda estrangeira ou fazer remessa de divisas nas lotéricas, nos Correios e nas prestadoras de serviço turístico deve apresentar seu CPF e preencher um formulário para concluir a operação.
    O CMN também estabeleceu que os correspondentes devem ter CNPJ e esclareceu que toda operação realizada por eles é de responsabilidade da instituição financeira. "O correspondente é um preposto do banco", justificou Odilon dos Anjos.
    Regras. O CMN também aprovou mudanças nas regras para a contratação dos chamados correspondentes bancários no país. As instituições financeiras que quiserem oferecer seus serviços por meio de estabelecimentos como lotéricas, agências dos Correios e lojas terão que acompanhar de perto essa atividade. Será preciso, por exemplo, designar um diretor responsável pelos correspondentes. Além disso, os estabelecimentos terão que seguir um padrão de qualidade no atendimento e encaminhar para o banco eventuais problemas ou demandas que não tenham sido resolvidos.

Concorrência
    Correspondentes terão também financiamento
    Brasília. Os correspondentes podem trabalhar para mais de uma instituição financeira, mas serão obrigados a oferecer aos clientes todos os tipos de financiamento disponíveis em cada uma delas. " Isso vai garantir as condições de concorrência", disse o chefe do Departamento de Normas do Banco Central (BC), Sérgio Odilon dos Anjos.
    Outra novidade é que caso os correspondentes sejam autorizados a oferecer crédito, seus funcionários terão que passar por um treinamento e ter certificação. Como o país já tem hoje mais de 150 mil pontos de atendimento que atuam como correspondentes, o CMN deu um prazo de três anos para que esses lugares atendam às novas exigências. O conselho deu ainda um ano para que os bancos adaptem seus atuais contratos de correspondente já em vigor. Atualmente, 5.564 municípios brasileiros são cobertos por serviços financeiros, sendo que apenas 34 não contam com atendimento por meio de correspondentes.
Entenda
    Que poderá comprar e vender moeda estrangeira?
    Os correspondentes bancários, como Correios e lotéricas, farmácias, padarias e outros, além das empresas de turismo. Eles podem fazer também remessas de dinheiro ao exterior.

Como será a atuação?
    Eles serão credenciados por um banco ou corretora, que será responsável pela transação. O cliente deve apresentar CPF e preencher um formulário para fazer a transação.

Qual o limite?
    US$ 3.000 (cerca de R$ 5.000)



Crescimento da arrecadação dispensa novos impostos - http://4mail.com.br/Artigo/ViewFenacon/005325021961428

    Uma coleção de boas notícias. É dessa forma que se pode caracterizar o resultado da arrecadação de impostos e tributos federais em janeiro. Os números mostram que as receitas oficiais seguem crescendo de forma impressionante, em decorrência do bom momento vivido pela economia doméstica. Os dados trazem alívio ao governo Dilma Rousseff, que se vê às voltas com a necessidade de gerar caixa para reequilibrar as contas públicas, e mostram também que não há a menor necessidade de criação de novos impostos, como vêm defendendo governadores e parlamentares da ala governista.
    No primeiro mês do ano, o governo arrecadou R$ 91,071 bilhões em tributos, 15,34% acima, em termos reais, do resultado alcançado em janeiro do ano passado. Isso significa que, em termos nominais, a arrecadação cresceu mais de 20% no período. É, sem nenhuma sombra de dúvida, um resultado expressivo.
    Os recursos arrecadados a mais - R$ 12,450 bilhões, já descontada a inflação do período - são suficientes para pagar durante um ano a despesa do Bolsa Família, que atende a cerca de 11 milhões de famílias, beneficiando quase 50 milhões de pessoas.
    A principal razão do forte crescimento das receitas está na expansão do Produto Interno Bruto (PIB), que em 2010 pode ter crescido quase 8% e, ao que tudo indica, iniciou 2011 a todo vapor. Os itens da atividade econômica que melhor explicam o salto da arrecadação em janeiro dizem respeito a fatos ocorridos em dezembro.
    Naquele mês, a produção industrial avançou, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2,7%, quando comparada ao mesmo mês de 2009. Aliado ao fato de que as desonerações tributárias, adotadas durante a crise e referentes a produtos como automóveis, eletrodomésticos e móveis, foram extintas, o desempenho da indústria ajudou a elevar a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 32,03% em janeiro.
    No último mês de 2010, as vendas de bens e serviços aumentaram, segundo o IBGE, 14,8% em relação a dezembro de 2009. Esse resultado ajudou a impulsionar a arrecadação dos tributos incidentes sobre o faturamento das empresas, como Cofins e PIS/PASEP. A arrecadação desses impostos avançou em janeiro, respectivamente, 11,98% e 12,84%.
    Mais impressionante ainda foi o comportamento da massa salarial. De acordo com o IBGE, ela cresceu 17,98% em dezembro, na comparação com idêntico mês de 2009. O crescimento real foi de incríveis 11,39%. Isso permitiu à Receita Federal do Brasil arrecadar, na fonte, mais Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) referente aos rendimentos do trabalho - a alta em janeiro foi de 9,41% em termos reais.
    No total, a receita do Imposto de Renda (IR) cresceu 24,2%, também em termos reais, no primeiro mês de 2011. Chama a atenção o aumento da arrecadação do IR das pessoas jurídicas (+26,67%), especialmente das entidades financeiras (+48,66%), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (+19,51%).
    Isso indica que empresas e bancos brasileiros, além dos trabalhadores, estão faturando e lucrando alto, um sinal claro de que a economia está aquecida. Um fato positivo, do ponto de vista da autoridade tributária, é que o bom desempenho geral da arrecadação em janeiro não dependeu de fatores extraordinários.
    O sistema tributário brasileiro tem um componente pró-cíclico. As receitas crescem de forma acentuada, em geral acima da variação do PIB, durante os ciclos econômicos. Em 2010, a arrecadação total do governo federal cresceu 9,85% quando comparada à de 2009, já descontada a inflação do período. Neste ano, o resultado pode ser ainda melhor, uma vez que, no último ano, vigoraram desonerações temporárias em alguns impostos.
    Diante dessa realidade, soa como deboche a ideia de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mais conhecida como o imposto do cheque, defendida por alguns governadores, deputados e senadores da base aliada ao governo e por ministros de Estado. A CPMF, além de desnecessária, é um tributo perverso, que não distingue pobres e ricos, incide de forma regressiva e cumulativa sobre os preços e introduz mais uma cunha na já elevada taxa de juros brasileira.
  

ANÁLISE REFORMA PREVIDENCIÁRIA - http://4mail.com.br/Artigo/ViewFenacon/005293021682701 - MARCUS ORIONE

    Extinção do fator previdenciário é uma medida necessária
    Mecanismo parte do pressuposto de que a pobreza dos aposentados abre caminho para o crescimento do país


LULA E DILMA, UM BOM EXEMPLO - Percival Puggina - Zero Hora, 27/02/2011

            Não, leitor, não estou ficando louco, nem fui cooptado. Afirmo que ambos são bons exemplos para evidenciar a diferença entre as funções de chefe de Estado e de chefe de governo, tarefas que, em nosso país, incorremos na rematada tolice de atribuir à mesma pessoa.
            Nestes últimos dias, a mídia tem comentado a dedicação da presidente às atividades relacionadas à gestão. Dá expediente e faz a equipe trabalhar às sextas-feiras. Um exagero. Uma demasia que espanta o país porque sexta-feira em Brasília é que nem segunda-feira em Brasília. Não se trabalha. Enfim, é exaustivo o cotidiano esforço da presidente para consertar o estrago que sua eleição determinou nas contas públicas com o ufanismo perdulário dos últimos anos. Criou-se, pois, uma situação curiosa. Em tudo que importa estamos sob o mesmo governo do ano passado. Trocamos cinco por meia dezena. Coube à mãe do PAC, não obstante, cortar R$ 50 bilhões do orçamento que seu governo propôs executar neste ano e fez aprovar - sabe quando? - três dias antes do Natal de 2010. Data da amputação: 9 de fevereiro de 2011. Eta orçamento com prazo de validade curtinho! Parece iogurte.
            Pois bem, enquanto trabalha, Dilma não viaja. Se não viaja, não segura criancinhas no colo, não massageia o ego dos políticos da base, não se vangloria, não exibe às lideranças planetárias os proclamados avanços sociais e econômicos do país, nem se oferece para resolver as encrencas que estão eclodindo no outro lado do mundo. Ou seja, Dilma está fazendo pouco, muito pouco, quase nada daquilo que Lula fazia em tempo integral como chefe de Estado porque continua dedicada ao que antes lhe competia como encarregada do governo.
            Eis por que Lula e Dilma são exemplos para se compreender a diferença entre as funções que, em nosso sistema, se fundem na presidência da República. É como se, numa grande empresa, as tarefas de marketing, ou de assuntos corporativos, fossem exercidas em acúmulo com as de produção industrial, por uma única pessoa. Não tem como dar certo, seja sob o ponto de vista das operações da empresa, seja sob o ponto de vista funcional e político no ambiente institucional do País. E tem mais. No governo existem unidades de despesa sem utilidade para o mercado político: o quadro de pessoal permanente, a previdência, a dívida e o custeio da máquina. As blue chips desse mercado são os investimentos e os cargos de livre nomeação, moedas de troca cujo tilintar mantém unida a base. E cabe também à presidência da República comandar essa imensa estrutura funcional-partidária com que é instrumentalizada uma administração pública que deveria ser profissional e imparcial. Não se requerem grandes suores nem fatigante aeróbica mental para compreender a estreita relação entre a corrupção (ocupamos o pornográfico 69º lugar no ranking) e o absurdo aparelhamento partidário da administração e das estatais. 
            Estão em formação, na Câmara e no Senado, comissões para estudar a reforma política. Receio, receio muito, que esta pauta fique fora dos debates por prejudicial ao "mercado", inconveniente, amaldiçoada. Lembro, porém, que todos os 20 países menos corruptos separam Estado, governo e administração. Por que será? Se não mudar nosso sistema de governo, o Congresso terá que explicar por que preservou em salmoura, intangível, um sistema ficha-suja que concede aos políticos 92% de rejeição. A oito centímetros do fundo do poço do descrédito.

Relaxe/Curiosidades
PROFESSORA: Pedro, me diga sinceramente, você ora antes de cada refeição?
PEDRO: Não professora, não preciso.. A minha mãe é uma boa cozinheira.

LÓGICA
O garoto apanhou da vizinha, e a mãe furiosa foi tomar satisfação:
- Por que a senhora bateu no meu filho?
- Ele foi mal-educado, e me chamou de gorda.
- E a senhora acha que vai emagrecer batendo nele?

O que é a coceira?
Há receptores sensoriais logo abaixo da superfície da pele que enviam mensagens ao cérebro. A sensação de coceira parece fluir pelos mesmos caminhos do sistema nervoso que a sensação de dor flui. A grande maioria dos receptores sensoriais são terminais nervosos "livres", que levam tanto as sensações de dor quanto de coceira ao cérebro. Esses receptores de dor são os mais comuns em nosso sistema nervoso. Quando trabalham com baixo nível de atividade parecem mais sinalizadores de coceiras do que de dor. Não se sabe exatamente porque nos coçamos, pois muitas coceiras não têm causa óbvia e não estão associadas a doença alguma. Mas muitos cientistas especulam sobre sua função. Alguns acreditam que a coceira nos avisa de uma dor que pode surgir caso uma providência não seja tomada. Outros especulam que a finalidade era avisar ao homem primitivo que estava na hora de tirar os parasitas e larvas do cabelo e do corpo. A coceira também pode ser sintoma inicial de algumas doenças mais graves, como diabetes, por exemplo.

Por que o macarrão forma espuma quando está cozinhando?
A semolina do trigo é constituída por carboidratos (amido) e proteína. No processo de moagem do cereal para extração da semolina, algumas cadeias de amido são quebradas. Quando a massa é colocada na água fervente, essas cadeias quebradas se expandem, absorvendo minúsculas bolhas de ar junto com a água. E essas bolhas vão para a superfície da água fervente na forma de espuma.

Ministérios estudam idade mínima para aposentadoria ------> Empreendedor individual será dispensado de entrega da Rais ------> Justiça derruba exigência de procuração pública para contabilistas ------> Falar o necessário para evitar constrangimentos

 Ministérios estudam idade mínima para aposentadoria - Fenacon
    O fator previdenciário é, como sabem quase todos os trabalhadores do setor privado que vislumbram a aposentadoria, uma fórmula complexa que resulta quase que invariavelmente na redução do valor do benefício.

    Instituído no Brasil a partir de 1999, o fator previdenciário é uma criação brasileira, não contando com precedentes em nenhuma outra parte do mundo.
    Em outros lugares, na verdade, tentou-se solucionar o problema da Previdência de outras formas, como o aumento das idades mínimas para a aposentadoria, por exemplo.
    No entanto, ainda nesses casos, percebe-se a inutilidade de tais soluções. O problema hoje demanda uma análise muito mais complexa de questões como a revisão das fontes de custeio do sistema.
    No caso brasileiro, com o estabelecimento do fator previdenciário, o governo buscou diminuir as contas públicas, em vista da redução promovida no pagamento de certos tipos de benefício.
    Ao agir assim, partia do pressuposto -a nosso ver reducionista- de que, com a diminuição no pagamento das aposentadorias, haveria, como contrapartida, crescimento econômico -em vista da economia de bilhões para os seus cofres.
    Trata-se de pressuposto que desconsidera a involução social criada pelo mecanismo, que admite o desenvolvimento econômico divorciado do social, na medida em que permite o incremento da situação de pobreza dos mais pobres como solução para suposto crescimento do país.
    Para ilustrar o que se está mencionando, basta lembrar que o cidadão que vai se aposentar tem seu benefício diminuído, em média, 30% em relação ao valor da contribuição somente mediante a sua aplicação.
    Não por acaso, no instante da concepção do fator, percebendo o seu efeito na vida dos trabalhadores, os partidos de oposição, inclusive o PT, foram bastante cautelosos quanto a sua admissão.
    Isso é fácil de perceber. Desde que existe o fator previdenciário, quem quiser fazer jus a uma aposentadoria mais vantajosa deve estar disposto a contribuir longamente para o sistema e nele entrar muito jovem ou sair demasiado velho.
    Isso porque, no cálculo do fator previdenciário, são considerados dados como idade e expectativa de vida.
    A ideia básica é incentivar o trabalhador a atuar desde tenras idades e por um longo lapso de tempo.
    A eventual extinção do fator previdenciário representa medida de justiça social, já que retoma a relação mais imediata entre contribuição e valor inicial de benefício.

Justiça derruba exigência de procuração pública para contabilistas - Fenacon
   
A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, em conjunto com a Fenacon, obteve liminar favorável à suspensão da eficácia  do  art. 7 º e  parágrafo  único  do art. 8º da  Portaria  RFB  n º 2.166/2010, que regulamenta o art. 5º da  Medida Provisória  nº 507/2010.
    O texto do artigo 5º da MP 507 exige a apresentação de instrumento público de procuração para o contribuinte conferir poderes a terceiros, para em seu nome, praticar atos perante a Receita Federal do Brasil.  Com a liminar, os  contadores  e  técnicos em contabilidade ficam afastados dessa exigência.
    Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a iniciativa é um alívio aos empresários contábeis que estavam sendo cerceados do direito de exercer seus trabalhos devido a burocracia imposta pela norma.
    Saiba mais:
    A CNPL impetrou mandado de segurança no inicio de fevereiro em um trabalho conjunto com a Fenacon, que há tempos vem realizando uma intensa mobilização contra arbitrariedade prevista no artigo 5º da Medida Provisória. Leia aqui a íntegra da decisão.

  Empreendedor individual será dispensado de entrega da Rais - Fenacon

    Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 25, a Portaria nº 371, do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispensa o empreendedor individual da entrega da Relação Anual de Informações Sociais – Rais Negativa (sem empregados).
                GABINETE DO MINISTRO
                 PORTARIA No- 371, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011
                O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no  inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no art. 24 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
                Art. 1º - A Portaria nº 10, de 06 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2011, Seção 1, págs. 64 a 72 passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
                "Art. 2º-A O Microempreendedor Individual - MEI de que trata o §1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica dispensado da apresentação da RAIS NEGATIVA a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta Portaria."
                Art. 2º-  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI

Falar o necessário para evitar constrangimentos - http://www.contabeis.com.br/noticias/2327/falar-o-necessario-para-evitar-constrangimentos/ - Luis Urtado

    Saber o limite do que falar num ambiente corporativo requer domínio próprio e muita calma diante das situações. Perante um problema ou incompatibilidade de pensamento do outro, as pessoas tendem a reagir verbalizando sua raiva ou opinião de forma indelicada e agressiva, desencadeando, em alguns momentos, um tiroteio de palavras ofensivas. Como já dizia William Shakespeare “dê a todas as pessoas os seus ouvidos, mas a poucos a sua voz”. Aprenda a ouvir mais e a falar apenas o necessário.
    De acordo com Reinaldo Passadori, especialista em recursos humanos e neurolinguística, existem quatro tipos de comportamentos humanos: agressivo, passivo, passivo-agressivo e o assertivo. Num ambiente corporativo a melhor atitude a ser adotada é a assertiva. Ser assertivo é expressar sentimentos e emoções, usufruir seus direitos de maneira íntegra, honesta, educada e respeitosa. Quando a pessoa adota esse tipo de comportamento, evita o constrangimento de falar muito e extrapolar o desnecessário. “O profissional que se utiliza da assertividade cultiva a postura de olhar nos olhos, age com bom senso e se coloca no lugar do outro, criando uma condição empática”, argumenta o especialista.
    E como o profissional deve agir num local em que os colegas são agressivos, hostis e com pontos de vistas divergentes? Para Passadori, essa é uma tarefa que requer flexibilidade, a fim de se evitar conflitos profissionais e pessoais. “É preciso trazer a situação para o campo das ideias, evitar o ataque pessoal. Existem algumas pessoas que se julgam donas da verdade, porém, o outro tem o direito a opiniões divergentes. Neste caso, basta saber ouvir e respeitar a visão discordante, para que haja entendimento entre as partes, sem constranger ninguém”, ensina.
    O desrespeito ao outro também colabora para o profissional perder a compostura e falar além do necessário no local de trabalho, causando constrangimento em toda a equipe. O uso de palavras maledicentes, expressões preconceituosas, comentários maldosos e fofocas deve ser abolido, pois o profissional, como forma de revide e defesa, pode partir para o ataque verbal.    O especialista orienta que o profissional deve prezar por sua credibilidade em todo o momento. Saber guardar segredo, ser uma pessoa de palavra e cumprir com o que promete. “Essas atitudes vão se refletir em uma boa impressão perante o grupo, é essencial ouvir, entender, fazer a leitura do ambiente e só depois agir com equilíbrio emocional, bom senso e maturidade”, encerra Passadori.

Relaxe/Curiosidades

O comandante geral do exército faz uma visita ao pelotão e pergunta aos soldados:
- Que tal a comida por aqui?
- Nós brigamos por ela o tempo todo! - respondeu um oficial.
- Nossa! É tão boa assim?
- Não... Quem perde a briga é que tem que comer!


 PEDINDO UMA PIZZA
A loira pede uma pizza pelo telefone. Então, a atendente da pizzaria pergunta:
- A senhora quer que eu corte em quatro ou em oito pedaços?
E a loira:
- Em quatro, por favor! Eu jamais agüentaria comer oito pedaços.

O que é a coceira?
Há receptores sensoriais logo abaixo da superfície da pele que enviam mensagens ao cérebro. A sensação de coceira parece fluir pelos mesmos caminhos do sistema nervoso que a sensação de dor flui. A grande maioria dos receptores sensoriais são terminais nervosos "livres", que levam tanto as sensações de dor quanto de coceira ao cérebro. Esses receptores de dor são os mais comuns em nosso sistema nervoso. Quando trabalham com baixo nível de atividade parecem mais sinalizadores de coceiras do que de dor. Não se sabe exatamente porque nos coçamos, pois muitas coceiras não têm causa óbvia e não estão associadas a doença alguma. Mas muitos cientistas especulam sobre sua função. Alguns acreditam que a coceira nos avisa de uma dor que pode surgir caso uma providência não seja tomada. Outros especulam que a finalidade era avisar ao homem primitivo que estava na hora de tirar os parasitas e larvas do cabelo e do corpo. A coceira também pode ser sintoma inicial de algumas doenças mais graves, como diabetes, por exemplo.

Por que os japoneses têm os olhos puxados?
De acordo com o médico oftalmologista Maurício Elieser, os olhos puxados dos japoneses são típicos dos povos de origem mongol. "A fenda palpebral é mais amendoada neles do que em outros povos", explica o médico. Segundo Elieser, esta diferença não interfere na capacidade da visão.
 

Há uma guerra entre fisco e contribuinte ----- > Código de ética Contábil passa por alterações ----- >Supressão da conta de lucros acumulados ----- >Com juízes e magistrados corruptos haverá narco-terrorismo comunista das FARC a rodo

 Há uma guerra entre fisco e contribuinte - http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=55507
 

    O termo inflação é por demais conhecido, mesmo por aqueles com pouco conhecimento de economia, mas que vivem em um País como o nosso. E, infelizmente, depois de um tempo ausente, a palavra está voltando ao noticiário. Pode-se dizer que inflação é a queda do valor de mercado ou poder de compra do dinheiro. Isto equivale ao aumento no nível geral de preços. O vocábulo tem a sua origem atrelada à ideia de que a causa do aumento de preços é resultado de uma emissão excessiva de papel-moeda que “incha” o volume de dinheiro em circulação.
    No Brasil, temos diversos índices que medem a inflação, entre eles, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) e o IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna). Em recente estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, um novo índice entrou no cenário econômico, o IVAT – Índice de Variação da Arrecadação Tributária, que tem por finalidade medir a variação da arrecadação dos tributos da União, estados e municípios, ou seja, o crescimento mensal e anual dos valores recolhidos aos cofres públicos.
    O estudo analisou a variação da arrecadação tributária ao longo dos últimos dez anos e revelou dados impressionantes. A arrecadação tributária apresentou a maior variação no ano de 2002 (20,25%), seguido de 2010 (17,80%) e de 2004 (17,56%). Nestes períodos, a inflação medida pelo IPCA foi, respectivamente, de 12,53%, 5,91% e de 7,60%.
    Entre 2001 e 2010, a arrecadação tributária cresceu 264,49%, ao passo que, no mesmo período, o IPCA cresceu 89,81%.  Isso denota que ao longo desse período houve uma transferência de recursos, cada vez mais acentuada, do setor privado (produtivo) para o setor público (improdutivo).
    Os outros índices que medem a inflação também tiveram um crescimento inferior ao crescimento da arrecadação tributária. A variação do IGP-M foi de 129,85%, a do IGP-DI, de 128,58% e a do INPC, de 97,15%. Nada se equipara ao absurdo crescimento da arrecadação de tributos no País. A variação nominal do PIB entre 2001 e 2010 foi de 212,32%, ao passo que a variação da arrecadação tributária foi de 264,46%.
    Se a variação da arrecadação tributária, no período, foi de 264,49% e a inflação medida pelo IPCA foi de 89,81%, tem-se que a arrecadação tributária cresceu 92,03% acima da variação do IPCA, o que o referido estudo denomina de Inflação Tributária.
    Verifica-se, assim, que ao longo da última década vivemos em uma ditadura fiscal sem precedentes. Nunca antes na história deste País o contribuinte foi compelido a transferir tantos recursos para os cofres do governo. Esta é a Inflação Tributária.
    A sociedade quer uma carga tributária mais justa, o que implica uma imediata redução dos tributos e, para isto, não é necessário uma Reforma Tributária. Basta, tão somente, vontade política dos chefes dos executivos em baixar as alíquotas dos tributos que estão sob a sua competência.
    Enquanto essa redução dos tributos não chega, a guerra entre fisco e contribuinte continuará. E contribui para o processo de desindustrialização do País, pois a carga tributária aumenta o Custo Brasil, encarece os produtos nacionais e tira competitividade da indústria nacional, que passa a importar, que é mais barato, do que produzir aqui.

Código de ética Contábil passa por alterações - http://www.contabeis.com.br/noticias/2293/codigo-de-etica-contabil-passa-por-alteracoes/ - Jailson Nascimento em 23/02/2011
   

Mudanças no documento trazem novas punições e mudam algumas premissas da categoria
    O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alterou, no início de dezembro, dispositivos do Código de Ética Profissional do Contabilista (CEPC) - Resolução CFC n.° 803/96 -, por meio da Resolução CFC n.° 1.307/10.
    Desde então, conforme previsto no novo texto, o CEPC passa a se chamar Código de Ética Profissional do Contador (CEPC). Além da mudança do nome, foram estipuladas novas condutas aos profissionais e também comportamentos que podem ser considerados como infração ética, entre eles o não cumprimento dos programas de educação continuada estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade.
    As medidas tomadas visam a abranger a toda a classe contábil. Tanto os contadores quanto os técnicos deverão observar os princípios e as normas de Contabilidade, já convergidas ao padrão internacional.
    Na prática, a função da ética é estar presente em todas as atividades, não apenas no desempenho profissional, mas em aspectos de comportamento também. De acordo com o vice-presidente de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS), Paulo Walter Schnorr, a ética está muito ligada com a intuição, e independentemente da atividade exercida, é preciso ter esse valor presente nas relações humanas. “Dentro da profissão, existem muitas tentações, experiências que fazem os profissionais caírem em armadilhas ou quererem levar vantagens em detrimento de alguém. Temos que ter presente que isso tem repercussão e danos duradouros”, explica.
    Uma das estratégias usada por ele para se precaver de problemas desse tipo é buscar saber por que um cliente está saindo de um escritório e migrando para outro, por exemplo. “Isso é uma forma de se munir de informações. Falar com ambos os lados.” Mas os impactos vão além do aspecto pessoal.
    A relação da ética com a remuneração é um dos aspectos que influenciam no status do contador. Schnorr conta que é comum ter clientes que chegam pela primeira vez e nem discutem o preço, pois confiam na credibilidade e competência do profissional que estão contratando. Outro aspecto é a relação com o cliente. “Se um determinado cliente se comporta de um modo que está escondendo algo, temos o dever de comunicar e exigir uma resposta”, alerta. Ao perceber uma mercadoria comprada e não registrada, ou cruzar as informações e ver que faltam dados, também é preciso questionar. “A missão de registrar o que acontece na empresa requer que a relação seja muito transparente”, afirma.
    Há mais de 30 anos na profissão, Schnorr acredita que a ética não passou por grandes mudanças. O que está diferente, para ele, é a velocidade das informações. “As resoluções que foram sendo aperfeiçoadas e a rapidez com que as informações chegam é outra. Talvez seja por isso que haja tantas tentações. Se sabe demais, e acabamos formando juízo de valor até mais facilmente.”
    Situações de mercado exigem desafios pontuais
    Entre os processos de maior incidência na Câmara de Ética e Disciplina do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS) estão a emissão de decore sem que o profissional tenha documentação que serviu de base legal e apropriação indébita, ou seja, a posse de um valor que não lhe pertence. Outra questão muito observada é a alteração de uma peça contábil. “Em alguns casos, o profissional forçosamente modifica o balanço, seja para ganhar alguma concorrência ou uma disputa de licitação”, explica Marcelo Alexandre Vidal, do Escritório Contábil Vidal e Coordenador da 2ª Câmara de Ética e Disciplina e membro da câmara de Julgamento de Recursos. Ele é um dos responsáveis pelo julgamento de processos de nível ético e disciplina.
    Situações como essas se configuram em quebras do código de ética e acabam comprometendo a imagem do profissional da contabilidade. Mas no caso de apropriação indébita, um dos mais graves erros da categoria, a pena é pior. Quando o profissional embolsa uma quantia confiada pelo cliente ou empregador para o pagamento de algum tributo, o registro profissional é cassado. Vidal explica que isso ocorre mediante comprovação documental do fato, que geralmente torna-se uma questão de polícia. Ele explica ainda que, por ser um dispositivo novo e bem recente (incluído no código em 2010), a cassação ainda não teve nenhum profissional enquadrado. Antes da mudança, a pena disciplinar mais grave era a suspensão.
    Estes são, na opinião de Vidal, os principais desafios éticos da categoria: não se apropriar dos valores confiáveis a sua guarda, e não ser levado por seus clientes a alterar algum indicador contábil a favor do cliente ou empregador. Para se precaver de problemas como esses, ele alerta que o contador deve ter um contrato de serviços muito bem elaborado com seu cliente e, ao menor indício de que está faltando na emissão de documentos, notificar a empresa por escrito. Caso o cliente não melhore o seu comportamento, o contador deve rescindir o contrato com a empresa. “Se todos os colegas fizerem isso, essas empresas vão acabar mudando de postura”, afirma.
    Caso Enron mudou padrões de segurança
    Uma das situações mundialmente mais conhecidas pela falta de ética na contabilidade foi o caso Enron, situação que ocorreu nos Estados Unidos no final dos anos 1990. Como havia uma legislação permissiva que deixava que os contadores fizessem verdadeiros malabarismos contábeis sem que isso fosse detectado pelas empresas de auditoria, muitos balanços foram maquiados e isso fez com que diversas empresas fossem à bancarrota. Na oportunidade, os balanços que não refletiam a realidade ocasionaram uma crise na economia. A partir daí, a criação da Lei Sarbanes – Oxley veio como uma reação da sociedade a essa conduta antiética.
    O contador Marcelo Vidal explica que, a partir dali, surgiu a expressão governança corporativa, no sentido de que a empresa sempre deve primar pela transparência. “Hoje, com a necessidade de fazer a convergência, essa questão de transparência fica cada vez mais evidente”, afirma. As novas normas contábeis que entram em vigor a partir deste ano trazem o aspecto da transparência e da ética como uma linha mestra.
    Ainda este ano, é provável que venham à tona alguns novos casos de falta de ética, conforme explica a contadora Ana Tércia Lopes Rodrigues. O segmento da auditoria, segundo ela, tem sido ícone dessa crise. “A questão da ética que é guiada por código vem evoluindo ao longo do tempo. Há interferências por questões de costume, aspectos culturais, mas o código nunca consegue acompanhar a velocidade com que os comportamentos e mudanças ocorrem dentro da sociedade”, afirma.
    Caminho longo, mas sustentável
    Atitudes como copiar o trabalho de um colega, ou tratar as pessoas com desonestidade são comportamentos que, já na universidade, ajudam a identificar profissionais com falta de ética. O problema é que, como muitos professores não tratam o tema com a devida importância, o aluno que está em formação já tem prejuízo de valores dentro do ambiente acadêmico.
    Acostumada a realizar palestras ou lecionar sobre o assunto, a contadora e conselheira do CFC Ana Tércia Lopes Rodrigues defende a posição de que esse conhecimento não é restrito a uma disciplina: deveria ser transversal a todas. Tanto que seu principal objetivo quando está dando aulas é cobrar esta postura dos alunos e estimular que sejam profissionais de caráter. “Vejo uma falta de compromisso de parte dos professores. Parece que há constrangimento em abordar essas questões, enquanto essa deveria ser uma missão geral de formadores de opinião, como são os professores.”
    Questionada sobre quais são os fatores que influenciam a conduta de um indivíduo, a contadora entende que esta é uma questão de foro íntimo, muito mais do que de ambiente externo. Mas concorda que a base familiar e os valores passados pelo convívio contribuem muito. “Sem dúvida há influências da formação religiosa, intelectual ou familiar, mas é uma questão, sobretudo, de caráter pessoal”, explica.
    Quanto ao novo paradigma da sustentabilidade, a contadora refere-se ao fato de que para obter um resultado e sustentar esse resultado é preciso agir de forma ética. “Pessoas que não têm esse pilar da ética também podem obter ganhos, até superiores, mas não tem essa tranquilidade da sustentabilidade”, afirma. Ela explica que o profissional quando manifesta que tem valores e padrões se permite escolher seu cliente. Se não for assim, pode com bastante facilidade estar envolvido em alguma situação de escândalo por algum cliente que não foi selecionado corretamente.

Supressão da conta de lucros acumulados - Claudia Soares Garcia - http://4mail.com.br/Artigo/ViewFenacon/005275021560642
 

    É sabido que a Lei nº 11.638, de 2007, ao dar nova redação a dispositivos da Lei nº 6.404, de 1976, alterou sensivelmente as normas contábeis e, desde a sua edição, vem sendo intensamente discutida entre os operadores do direito e da contabilidade.

    Entre os temas debatidos está a supressão da conta de lucros acumulados nas sociedades anônimas. A nosso ver, o vocábulo supressão, nesse caso, é erroneamente utilizado, pois a Lei nº 11.638, de 2007 não a eliminou, apenas lhe conferiu caráter transitório, sendo zerada ao fim do exercício social competente.
    O intuito primordial do legislador ao proceder tal mudança foi proteger os minoritários que, não raras vezes, não dispunham de meios para se opor aos controladores quando da retenção dos lucros líquidos do exercício que, ao argumento de não descapitalizar a companhia, destinavam-nos à conta de lucros acumulados.
    Com efeito, a prevalência da vontade dos majoritários em reter os lucros sociais afronta os princípios norteadores da legislação societária em vigor, vez que a finalidade social da companhia é a percepção de lucros e, por óbvio, o direto essencial do acionista é participar destes.
    Nesse cenário, a doutrina nacional recepciona positivamente a Lei nº 11.638, justamente porque limita o poder discricionário dos controladores, proporciona maior transparência aos minoritários e também maior segurança para novos investimentos na própria companhia.
    O impacto de tal mudança ao cotidiano das companhias é grande, pois, na prática, seus lucros líquidos em determinado exercício social, sem destinação específica, serão obrigatoriamente distribuídos.
    A nosso ver, a administração da companhia dispõe de duas saídas para a não distribuição: inclusão de reservas estatutárias ou retenção dos lucros sociais.
    Com relação às reservas estatutárias, caso não sejam previstas no estatuto social, a companhia deverá convocar uma assembleia-geral extraordinária que tenha como ordem do dia a alteração do estatuto social para a criação da reserva estatutária.
    Salientamos que a redação da cláusula estatutária deverá indicar a sua finalidade, de forma precisa, vez que é ilegal a criação de reservas estatutárias que contemplem um objeto amplo ou indeterminado.
    Já quanto à retenção dos lucros, a LSA prevê que a assembleia-geral poderá, mediante proposta da administração, deliberar a retenção de parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado.
    Para tanto, o orçamento deverá ser devidamente justificado, compreendendo todas as fontes de recursos e aplicações de capital, limitando-se a cinco exercícios, salvo se executado, por prazo maior, o projeto de investimento. E, sendo o caso, as sobras orçamentárias deverão ser distribuídas como dividendos no final do exercício.
    Cabe ressaltar que ambas as saídas a não distribuição deverão ser amplamente fundamentadas e não poderão ser constituídas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório, limitando seu saldo ao capital social.
    Ainda, vale mencionar que o artigo 3º da Lei nº 11.638 estendeu a aplicabilidade das disposições da Lei das SA às sociedades de grande porte - empresa ou conjunto de empresas sob mesmo controle com ativo superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, no exercício social anterior -, mesmo que estas não sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima, como é o caso das limitadas.
    Nesse contexto, surge uma indagação natural: afinal, as sociedades de grande porte devem ou não observar as regras da transitoriedade da conta de lucros acumulados?
    Não existe um posicionamento firme da doutrina nacional sobre o tema. Há quem defenda que, pela determinação do mencionado artigo, as demonstrações financeiras das sociedades de grande porte devem ser elaboradas nos exatos termos da LSA e, por essa razão, deve ser eliminado o caráter permanente da conta de lucros acumulados.
    Mas existem opiniões no sentido de que não há a tal transitoriedade da conta de lucros acumulados às sociedades de grande porte. Esta tese está amparada na Resolução nº 1.159, de 2009, do Conselho Federal de Contabilidade, segundo a qual somente as sociedades anônimas não podem mais apresentar saldos positivos nessa conta a partir do exercício social de 2008.
    O que se pode concluir é que, pelas modificações da Lei nº 11.638, os minoritários têm um instrumento que lhes permite receber os lucros auferidos pela companhia, porquanto não é mais autorizado o seu lançamento em contas de lucros acumulados. É possível, entretanto, que a companhia se valha de procedimentos com vistas a não distribuição. Além disso, a obrigatoriedade das novas regras para as sociedades de grande porte que não sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima ainda é duvidosa e demanda que cada empresa faça suas reflexões a respeito.
    Claudia Soares Garcia é advogada da área societária do Peixoto e Cury Advogados

Com juízes e magistrados corruptos haverá narco-terrorismo comunista das FARC a rodo - http://brasilacimadetudo.lpchat.com/index.php?option=com_content&task=view&id=10396&Itemid=1 - Coronel Luis Alberto Villamarín Pulido (*)
    

Sob o título “Carrossel de Magistrados”, a revista Semana deu capa ao artigo central da publicação para o período 20-27 de fevereiro de 2011, com a finalidade de pôr a descoberto o que parece ser uma cova de ratos contra o orçamento público, por meio de favores pessoais e asquerosos conchavos para pagamentos de pensões, mediante manipulações sujas das leis no Conselho Superior da Judicatura.
    Se for certo, como tudo indica que pode ser, tanto os juízes como os magistrados que podem ter procedido dessa maneira, não se diferenciam em nada dos vulgares extorsionistas ou ladrões que estão dentro e fora dos cárceres. Nesse sentido, estes delinqüentes de colarinho branco e em alguns casos de toga, deveriam ir aos pátios das penitenciárias para acompanhar seus similares que - oh! paradoxo! - julgam e encarceram por violar a lei. Em Qac também há tempo para o humor, diria o extinto Jaime Garzón.
    Chama a atenção que neste caso os camaradas de Asonal Judicial, nem o camarada Petro, nem as FARC, nem seus cúmplices não se pronunciem. A respeito, eles guardam silêncio porque sabem que quanto mais se apresentem na Colômbia atos de imoralidade contra o erário público, mais espaço os terroristas encontram para iludir incautos com a tese guia do Partido Comunista e seu braço armado, as FARC.
    Causa estranheza que os meios de comunicação não armem o mesmo escândalo de imprensa que desataram em outros casos, não só de corrupção como de outras falhas na administração pública. Acaso os delinqüentes, que ao que parece se infiltraram no Conselho da Judicatura, têm coroa que os exima dos julgamentos morais da imprensa e da ação da justiça como os demais colombianos?
    Reiteramos que, se for certo, o loquaz ministro Vargas Lleras e o próprio presidente da República estão demorando em desativar o Conselho da Judicatura, como ambos afirmaram várias vezes. Não pode ser possível que em uma alta corte, onde se supõe que todos os integrantes são o máximo da virtude, haja laranjas podres que deterioram o conjunto.
    Ninguém pode explicar que ali trabalhe um magistrado, de quem se diz que quando era funcionário público no estado de Cundinamarca pedia elevadas somas de dinheiro aos contratados, em uma atuação similar à que aponta a se converter o escândalo Nule-administração estadual.
    Tampouco pode-se explicar, como se rumora, que um magistrado da República possa se prestar para que em troca do pagamento de um suborno de cinqüenta milhões de pesos [1], um juiz amigo seu tome posse como magistrado auxiliar e por obra e graça da trapaça à lei do erário público colombiano, que é mantido pelos que pagamos impostos, se quadruplique o salário que se converterá em seu vencimento salarial.
    Muito menos haveria explicação para entender porque um juiz ou um magistrado da República procedem dessa maneira tão aberrante e corrupta, o qual infere e é lógico deduzir, que no exercício regular dos cargos, esse par de funcionários judiciais são tão delinqüentes - ou pior que delinqüentes - quanto os bandidos que julgam, condenam e até encarceram, em função de suas investiduras.
    Em outro cenário do mesmo problema e suas conseqüências diretas, muitas vezes escutei os soldados comprometidos em operações de contra-guerrilhas que perguntavam aos terroristas das FARC e do ELN capturados ou que se entregaram, por que se enfureciam assassinado camponeses, policiais ou militares de origem humilde, e não dirigiam as “bocas de fogo” contra os ratos que esvaziam o orçamento nacional para seu usufruto pessoal? Quase sempre os bandidos respondiam que eles cumprem ordens de seus cabeças, o que implica que os chefes dos bandidos também estão imersos nessa podridão e lhes convém que isto aconteça.
    Porém, como a Colômbia é o país do Sagrado Coração e da amnésia política, aqui não acontece nada. Que uma das altas cortes, isto sem saber como estão as outras, esteja permeada pela corrupção, deveria ser um tema candente na vida social e política nacional, nas universidades, nos meios de comunicação, etc. E deveriam rodar cabeças. Porém, não. Ninguém diz nada. Do mesmo modo que Foncopuertos, Chambacú, a Licorera de Caldas, a contratação em Bogotá, as Empresas Municipais de Cali, Agro Ingresso Seguro, a reforma da saúde, Fondelibertad, etc., etc.
    Similar ao tango “Cambalache” século XX: os bandidos inclusive de sobrenomes ribombantes, roubam com as duas mãos, prevaricam, falsificam documentos, urdem conchavos como a que ao que parece pode acontecer na Judicatura, enquanto que os colombianos a pé pagamos impostos para que estes delinqüentes roubem e as FARC continuem em seu haver com a pedreira humana, que lhes permite recrutar novos terroristas para reciclar uma guerra que tornou-se tão crônica quanto o cinismo dos corruptos em todos os três poderes públicos colombianos.

Relaxe/Curiosidades

Maria discute com um dos seus colegas de trabalho:
- Se eu fosse sua mulher, colocaria veneno de rato no seu café.
- Se eu fosse seu marido, beberia com o maior prazer!

Uma loira pergunta para a outra:
- O que está mais distante Londres ou a Lua?
A outra responde:
- Nossa!!! Que pergunta mais sem sentido!!! Você consegue ver Londres daqui???
- Não!!!
- Então..... amigaaaaaaaaaaa...


Como surgiu a linguagem algébrica da matemática?
Por volta de 400 d.C., um estudioso de Alexandria chamado Diofante experimentou usar símbolos para facilitar a escrita e os cálculos matemáticos. Cerca de 400 anos mais tarde, o matemático Mohamed Ibn Musa al-Khowarizmi escreveu o Al-jabr, um livro que trata da mudança de termos de um lado para outro de uma equação. Finalmente, as letras e símbolos como são hoje utilizados surgiram por volta de 1500. O responsável desta vez foi François Viète, que passou a representar valores indeterminados com letras.



O que é ressaca e como se deve tratá-la?
A ressaca é um mal-estar generalizado provocado pelo consumo excessivo de bebidas alcoólicas. Alguns de seus sintomas são dor de cabeça, olhos sensíveis à luz, enjoo e gosto amargo na boca. Depois de uma bebedeira, o organismo está estressado e não se deve exigir muito dele. O ideal é a pessoa ficar em um ambiente silencioso, com pouca luz e descansar bastante. Beber bastante líquido, como água, chás e sucos de frutas, é importante para repor as vitaminas e sais minerais perdidos. A alimentação deve ser bem leve, de preferência sopas.

Imobilizado – Bens de Pequeno Valor ----- -----> Brasil é líder em burocracia ----- -----> Contabilidade: Escritórios faturam mais com novas obrigações com a Receita Federal ----- -----> Vinte e dois anos depois, inimaginável

Imobilizado – Bens de Pequeno Valor - http://www.contabeis.com.br/noticias/2255/imobilizado-bens-de-pequeno-valor/

    O custo de aquisição de bens para o imobilizado pode ser deduzido como despesa operacional, no caso de bens:
    a) de valor unitário não superior a R$ 326.61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos) ou;
    b) cujo o prazo de vida útil não ultrapasse a um ano, ainda que o valor unitário seja superior ao limite referido na letra “a”.
    Desta maneira, os bens que, concomitantemente, tiverem valor unitário superior a R$ 326.61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos) e vida útil superior a um ano devem, obrigatoriamente, ser registrado em conta própria do ativo imobilizado, para serem depreciados durante seu prazo de vida útil.
    Bens adquiridos para integrar outros – dedução como despesa operacional
    Os bens com vida útil superior a um ano devem se ativados, ressalvada a hipótese de incorporação a outros, para possibilitar sua utilização normal, como bomba d’água e unidade de disco (HD), sem que essa substituição ou reposição acarrete aumento da capacidade econômica ou majoração do seu período de utilização. Nesses casos, as partes substituídas configuram despesas operacionais.

Brasil é líder em burocracia - http://www.dcomercio.com.br/materia.aspx?id=62644&canal=6
    
País recebe a nota máxima entre os países analisados e fica na pior colocação no ranking que mede o impacto da burocracia nos negócios.
    O Brasil tem a pior colocação no ranking que mede o impacto da burocracia nos negócios, conforme pesquisas realizadas por organismos internacionais. Em uma escala de zero a dez, o País ganhou nota nove em um dos estudos, o que provoca insegurança jurídica, impede a modernização e atrasa o avanço das negociações comerciais com outras nações. Os dados foram apresentados pelo CEO da Brasil, Investimentos e Negócios (BRAiN), Paulo Oliveira, durante o debate "Segurança Jurídica: quais são os obstáculos para a modernização do Brasil", realizado ontem na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), na capital paulista.
    Oliveira destacou a necessidade de reforma política, tributária e jurídica. Para ele, essa é uma fase propícia para transformar o Brasil em um grande polo de investimento global, pois sua imagem é positiva no mercado externo.
    O CEO disse que temos a terceira maior bolsa de valores do mundo e 80% do mercado de equities da América Latina. Afirmou que a economia brasileira recuperou-se da crise rapidamente, recebeu o grau de investimento e agora atrai um volume expressivo de capital externo para investimento.
    Diante de contexto tão positivo, Oliveira descreveu os pré-requisitos para que um país alcance um grau satisfatório de segurança jurídica. São eles: a intensidade de atividade comercial, estabilidade macroeconômica, infraestrutura desenvolvida, apoio a talentos, população com fluência em idiomas estrangeiros, relacionamento alinhado entre os setores público e privado e pró-atividade governamental.
    De acordo com o executivo, os diferenciais que um país deve oferecer aos investidores estrangeiros são a regulação favorável aos negócios, simplicidade na tributação de transações internacionais, inovação, excelência em seus principais campos de atuação, taxa de crescimento interno expressiva e criação de uma zona de offshore, onde empresas situadas no exterior, sujeitas a um regime legal diferente do que rege o país de domicílio de seus associados, atuam.
    Entre os pontos que o Brasil precisa aperfeiçoar, o CEO da BRAiN afirmou que é necessária uma nova arquitetura jurídica no Brasil e iniciativas para intensificar a atuação na América Latina, com a integração de regras e legislações entre seus países.
    No campo político, Oliveira disse que há o excesso de ministérios. E existe, ainda, a edição demasiada de normas (são criadas 317 mensalmente). O executivo informou que na França são 159, nos Estados Unidos, 24 e na China, 20. Dos 16 países analisados, mais de 80% ganham menos de 30 normas por mês.
    Apesar disso, o jurista Ives Gandra da Silva Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, afirmou que o ambiente institucional brasileiro apresenta equilíbrio entre os poderes, com mais avanços que a China e a Índia. "Nosso grande problema é a burocracia que gera altos custos de operacionalidade", disse Ives Gandra.

Contabilidade: Escritórios faturam mais com novas obrigações com a Receita Federal - http://www.nfedobrasil.com.br/BlogNfe/index.php/2009/09/10/contabilidade-escritorios-faturam-mais-com-novas-obrigacoes-com-a-receita-federal/

Mudanças dão lucro para contador
    Sped Fiscal, Sped Contábil e Nota Fiscal Eletrônica (Nfe). As novas obrigações fiscais que representam despesa para as empresas em geral, para as consultorias contábeis e escritórios de contabilidade são sinônimo de novos clientes e aumento de faturamento. Essas obrigações, estabelecidas pela Receita Federal nos últimos dois anos, foram responsáveis por aumentar a demanda por profissionais da área, ocupados agora em adaptar os sistemas das empresas às exigências contábeis e ainda orientar as companhias de capital aberto e de grande porte no cumprimento da Lei nº 11.368, de dezembro de 2007 , que alterou as regras para a publicação de balanços.
A Delloite, por exemplo, passou a assessorar 480 novos clientes, entre setembro do ano passado e maio deste ano. Para atender a esse público, que já utiliza ou precisa se adaptar ao Sped Fiscal e Contábil, a empresa treinou 50 profissionais especialmente para a atividade. A Confirp também registrou um aumento de 12% no total dos clientes de dezembro de 2008 para cá, o que já resulta em 966 empresas atendidas pela consultoria. O impacto é um faturamento maior. A empresa faturou cerca de R$ 11 milhões no ano passado e a prevê passar a casa dos R$ 12 milhões neste ano.
    A KPMG também já menciona uma elevação no número de clientes em 2009. A empresa, além de qualificar seus profissionais internos, vem oferecendo cursos para diversos contabilistas sobre esses novos temas, como o Sped Fiscal e Contábil. A IOB também já atende novos clientes, preocupados principalmente com o Sped Contábil. A empresa já prestou consultoria a mais de 40 empresas que foram obrigadas a entregar a nova escrituração em junho deste ano. Já pequenos e médios escritórios, como o Aleixo & Associados Consultores Contábeis, buscam a especialização no atendimento de determinados setores.
    O sócio da Deloitte e líder da área de Sped, José Othon de Almeida, afirma que a procura pelos serviços deve aumentar nos próximos dois anos, tempo previsto para que todas as empresas se adaptem aos novos sistemas. Um número bem maior de empresas, por exemplo, deve estar sujeito ao Sped Contábil a partir de 2010. Em junho deste ano, oito mil empresas foram obrigadas a fornecer escrituração digital. No ano que vem, o número das companhias obrigadas deve chegar a 170 mil, pois a medida abrange todas as empresas enquadradas no regime do lucro real.
    Com a adaptação à era digital, as empresas deverão ter um cuidado ainda maior com a qualidade dos dados fornecidos à Receita, afirma Almeida. “Até então a empresa produzia as informações e só as apresentava caso ocorresse uma fiscalização. Agora, é como se o fisco tivesse feito uma visita a cada uma dessas empresas”, afirma.
Em razão dessa preocupação, a IOB oferece um programa chamado de auditor eletrônico a mais de 150 empresas. O programa tem a função de antecipar as análises que o fisco fará ao avaliar as escriturações digitais contábeis e fiscais. Segundo o diretor de soluções da IOB, José Adriano Pinto, a empresa possui cerca de 50 colaboradores que fornecem consultoria sobre o Sped.
    Os grandes escritórios de contabilidade também oferecem para as empresas a possibilidade de deslocar um de seus funcionários para gerenciar o cotidiano da companhia. A Confirp, por exemplo, criou uma área denominada de “outsourcing” para atender essa demanda. Em consequência das novas exigências, a área apresentou um crescimento de 20% em relação ao número de contratos fechados em 2008, segundo Richard Domingos, sócio diretor da Confirp. “Essa forma de atuar tem feito com que haja uma integração maior das informações da empresa, gerando menos inconsistências”. Para Domingos, esse tipo de trabalho deve ficar cada vez mais usual.
    A mudança no perfil do profissional da contabilidade, levou a KPMG a investir ainda mais na qualificação de seus funcionários, segundo o sócio-líder de Auditoria da KPMG no Brasil, Charles Krieck. “Modificamos todo o material de treinamento para atender a essa nova realidade”, diz. A empresa também passou a oferecer treinamentos à distância, via internet, o chamado e-learning, para seus empregados. O sucesso dos cursos à distância, levou a empresa a oferecê-los ao mercado em geral, diz Krieck.
    Os cursos oferecidos tanto pelos grandes escritórios de contabilidade quanto pelos próprios sindicatos da categoria, tem auxiliado os pequenos e médios escritórios. É o caso do Aleixo & Associados Consultores Contábeis. O sócio-diretor, João Aleixo Pereira, afirma que seus funcionários frequentaram diversos cursos oferecidos pelos sindicatos. “A profissão de contabilista exige estudo diário para a atualização com relação a novas normas e obrigações”, diz. Para assegurar a qualidade no trabalho oferecido, Aleixo optou por assessorar apenas empresas do segmento de prestação de serviços. “Ao se especializar na área, podemos dominar essas regras aplicadas a esse segmento com mais profundidade.”
    Apesar de os escritórios afirmarem que já fizeram grandes investimentos em tecnologia para suprir essa nova demanda gerada pelo Sped Fiscal e Contábil, ainda há muito a ser feito nessa área, como avalia Marco Zanini, diretor comercial e operacional da NFe do Brasil - empresa especializada em inteligência fiscal eletrônica. Para ele, os contadores também estão deixando para última hora para investir em tecnologia que armazene todas as informações geradas pelo Sped Fiscal e Contábil. “Ainda não há uma movimentação intensa desses contadores à procura de tecnologia. Acredito que isso deverá aumentar a partir do início do ano que vem, quando muitos deverão entregar a escrituração digital do Sped Contábil e Fiscal.”


Vinte e dois anos depois, inimaginável - Percival Puggina
    Tenho bem presente a comoção com que o mundo tomou conhecimento da queda do Muro de Berlim, seguida da derrocada dos regimes comunistas no Leste Europeu e do desmonte da União Soviética. Inimaginável: derrubavam-se estátuas de Lênin por toda parte, como atos simbólicos que marcavam o fracasso político, econômico e social do pior dos totalitarismos instalados ao longo do século 20. Inimaginável: não foi preciso mais de dois anos para que, deixando péssimos vestígios, se desfizessem as estruturas de poder estabelecidas nos 15 países constituintes da URSS. Inimaginável, mesmo então: nenhum desses países manteve o regime e a nenhum o regime retornou. Inimaginável: em diversos deles, os partidos comunistas foram banidos, ou melhor, foram varridos, como convinha, para a lixeira da memória, misturando-se ao nazismo, fascismo e odores de cebolas podres.
    Não havia então internet, que hoje atua sobre as informações como um acelerador de partículas subatômicas, dessas capazes de atravessar quaisquer barreiras. Lembro que quando escrevi um artigo falando sobre as emocionantes cenas do povo derrubando estátuas dos tiranos comunistas, um jornalista de Santa Maria retrucou na edição seguinte do jornal local que eu estava espalhando informação falsa... Pois é, inimaginável. Passou-me sob os olhos, dias atrás, foto de uma estátua de Lênin, mantida no chão, nos arredores da cidade de Mogosoaia (Romênia), em decúbito dorsal, para lembrar que ele, como tantos seguidores e sucessores, foi apenas mais um mito com vontade de ferro, ideias de m... e pés de barro, tombado pela própria história.
    Eis que 22 anos mais tarde, o mundo observa nova onda libertária formar-se, desta feita naquelas regiões quentes cortadas pelo Trópico do Câncer, no norte da África. Inimaginável também ela, porque, diferentemente das contrariedades que fermentavam no antigo Leste Europeu, os povos de tais nações sempre se mantiveram distantes dos ideais democráticos. Tanto era assim, que a democracia vinha sendo considerada como uma vocação ocidental, não necessariamente capaz de repercutir na alma dos orientais. É o que me dizia, outro dia, uma mocinha segundo quem a democracia era coisa importante para o Ocidente. Só para o Ocidente. Aliás, a menina tinha convicções ziguezagueantes. Para ela, a democracia se tornava algo inestimável (pelo qual valia a pena matar, morrer e usar o terrorismo) quando se referia ao tempo dos regimes militares da América Latina. Sumia entre as coisas inúteis quando relacionada às práticas internas dos Estados Unidos. Voltava a ganhar importância, inclusive no Oriente, se algum ditador obtinha proteção norte-americana. E se diluía num emaranhado de conceitos quando seus olhos caíam sobre a amada Cuba e a transgênere Venezuela.
    Contemplando os recentes levantes naquela região, pude perceber um claro anseio por liberdade, esse fulgurante valor em cujo útero a democracia é concebida. Toda a insegurança que cerca as análises sobre o futuro desses movimentos repousa sobre dois riscos: a ainda imponderável força das correntes islâmicas radicais em cada país e a carência das instituições. Há professores que gastam horas de aula para criticar as Cruzadas ocorridas há mais de nove séculos, mas não abrem a boca para mencionar a Jihad islâmica, que começou no século 7º e nunca mais suspendeu sua guerra contra os "infiéis". Todos os estudantes brasileiros saem da escola tendo ouvido falar das Cruzadas. Mas desconhecem a palavra Jihad. É claro que você sabe por quê: 1ª) atacando-se as Cruzadas ataca-se a Igreja, cujos valores é preciso destruir para o triunfo da revolução cultural marxista; e 2ª) a Jihad escolheu os EUA como o grande satã, o berço do mal, que precisa ser aniquilado, e quem adota os EUA por inimigo imediatamente ganha lugar na sala, na cozinha e na cama dos promotores da revolução cultural marxista.
    Isso quanto ao risco das forças islâmicas radicais. Sobre a questão institucional, é importante ponderar que a democracia precisa de boas instituições tanto quanto nós precisamos do ar que respiramos. E essas instituições estão, presentemente, indisponíveis na tradição regional. Será preciso construí-las. Coisa que, por exemplo, ainda hoje não alcançamos sequer em nosso país, onde gradualmente marchamos para a total desmoralização da política, daqueles que a fazem e para a completa centralização dos poderes político e econômico, num processo em tudo avesso à democracia e à saúde moral da pátria.

Relaxe/Curiosidades

Uma loira está deitada na praia, com um bronzeado espetacular, a ponto de chamar a atenção.
Uma mulher interessada chega perto e pergunta:
- Por favor, qual o seu protetor?
- São Francisco de Assis.

O sujeito bate à porta de uma casa e assim que um homem abre ele diz:
- O senhor poderia contribuir com o Lar dos Idosos?
- É claro! Espere um pouco que eu vou buscar a minha sogra!


Por que roemos as unhas?
Segundo o psicólogo clínico Janos Andreas Geocze, roer as unhas funciona como um alívio para ansiedade, insegurança e até agressividade. Semelhante ao reflexo de sugar, o ato lembra o hábito infantil de colocar o dedão na boca. No entanto, esse costume é capaz de gerar consequências contrárias. "Roer a unha pode estressar muito porque é uma forma de mutilação e algumas pessoas só param quando os dedos estão em carne viva", complementa o psicólogo.

Por que o céu é azul?
A luz, que é formada pela junção de várias cores, em contato com a atmosfera, espalha-se por causa de partículas que existem no ar. Porém as ondas de cada cor espalham-se de forma diferente, dependendo do seu comprimento. As mais curtas se dispersam mais. E o comprimento da onda azul se dispersa o suficiente para dar tonalidade ao céu. À tarde, os raios de luz têm outra inclinação, o que os obriga a tomar um caminho mais longe para chegar à Terra. Isso espalha a luz azul e evidencia a vermelha, que é maior em comprimento.

Débitos impedem entrada de empresas no Simples Nacional ----- ----- -----> Ineficiência estatal ----- ----- -----> Escrituração contábil: exigência s da legislação do Imposto de Renda ----- ----- -----> Vinte e dois anos depois, Inimaginável

Débitos impedem entrada de empresas no Simples Nacional - http://www.agenciasebrae.com.br/noticia/11520834/politicas-publicas/debitos-impedem-entrada-de-empresas-no-simples-nacional/ - Dilma Tavares

    Dívidas com a União, estados e municípios são o principal motivo para os 111.272 pedidos negados pelo Comitê Gestor em janeiro
    O principal motivo que impediu mais de 111 mil empresas de entrar no Simples Nacional, em janeiro deste ano, foram débitos tributários com a União, estados e municípios. “Mais de 90% dos casos se deve a esse problema”, explica o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago.
    Nesta quarta-feira (16), o comitê divulgou que 47,38% dos 234.838 pedidos feitos em janeiro foram indeferidos. Leia mais aqui. Conforme Silas Santiago, em virtude de problemas de processamento de dados pelo Serpro, os números estão sendo revistos e mais empresas poderão entrar no sistema, mas ele não acredita que a mudança seja significativa.
    Na avaliação do gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, o problema evidencia as dificuldades vividas pelas micro e pequenas empresas, agravadas por problemas como a recente crise financeira mundial, a valorização do real e a concorrência de produtos importados. O gerente aponta outros problemas, como aumento de custos, de logística e tragédias naturais. “A atividade empresarial pressupõe riscos. Quando qualquer risco desses se efetiva, gera impactos econômicos para as empresas e ela sofre as conseqüências”, diz.
    Empresas que estão fora do Simples Nacional e que recolhem tributos pelo lucro presumido podem parcelar determinados débitos com a União, exceto os do próprio sistema e impostos e contribuições retidos na fonte, como o IR e INSS. Também há casos de Estados e municípios que permitem parcelamentos de ICMS e ISS. Bruno acredita que os empresários não recorreram a esses parcelamentos por desinformação ou porque não tiveram a capacidade financeira para assumir um parcelamento comum.
    Bomba-relógio - Em janeiro desde ano a Receita Federal do Brasil excluiu 31 mil empresas do Simples Nacional por problemas de débitos com o Fisco. E há mais de 500 mil correndo risco de exclusão por esse problema. “Há uma bomba-relógio preste a explodir. E o pior é que estas não podem parcelar os débitos”, alerta o gerente do Sebrae.
    A expectativa de solução para esse tipo de problema está na aprovação de mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar 591/10 que, entre as medidas, estabelece parcelamento de débitos tributários das empresas do Simples Nacional.
    Esse projeto, que tramitava na Câmara dos Deputados, foi arquivado com o fim da legislatura passada. Na semana passada, um grupo de deputados federais pediu o seu desarquivamento e atualmente se mobilizam pela sua aprovação ainda no primeiro semestre deste ano.
    No próximo dia 23, eles se reúnem em café da manhã na Câmara dos Deputados para rearticular a formação de uma frente parlamentar e começar as mobilizações pela aprovação do projeto. Estão previstas reuniões com a Receita Federal do Brasil, Casa Civil e Confaz.

Ineficiência estatal - Sergio André Rocha - http://www.conjur.com.br/2011-fev-15/feito-antes-pensar-possivel-volta-cpmf
    Há muito a ser feito antes de pensar em volta da CPMF
    Uma antiga conhecida do contribuinte brasileiro, a qual se encontra ausente há muito pouco tempo para ter sido esquecida, voltou ao centro dos debates político-fiscais: a CPMF.
    Embora governo e oposição travem uma batalha a respeito do retorno dessa  impopular contribuição, não se pode deixar de suspeitar que tal antagonismo seja apenas de ocasião. De fato, uma parte provavelmente significativa da atual oposição estaria com os punhos em riste, brigando pela CPMF, se (ainda) fosse governo. Da mesma forma, seria de se esperar que aqueles que hoje são situação fossem contrários à contribuição em sendo oposição.
    Não parece equívoco, portanto, dizer que entre os partidos que dominam a cena política brasileira não se identifica uma verdadeira bipolarização a respeito da matéria fiscal como a que acompanhamos entres os Partidos Republicano e Democrata nos Estados Unidos (aquele pró redução do tamanho do Estado e, conseqüentemente, diminuição da carga fiscal e o último defensor de uma maior participação estatal, a qual depende de uma maior arrecadação de tributos). Por aqui, a defesa da redução ou do aumento da carga fiscal costuma depender apenas de se ser governo ou oposição.
    No meio do fogo cruzado da retórica política, encontra-se o contribuinte, que simplesmente está “cansado de contribuir”. Se é possível falar em uma psicologia tributária, como dizia o professor alemão Günter Schmölders, não é descabido dizer que o Fisco Brasileiro tratou tão mal seus pacientes que eles estão a ponto de
cometer um suicídio coletivo.
    Há várias razões que levam os contribuintes a não se sentirem motivados a contribuírem com cofres públicos, sendo que quatro podem ser apontadas como principais: a má-gestão da coisa pública, o desvio de destinação dos recursos públicos, a corrupção e a própria complexidade do mundo contemporâneo, que muitas vezes impossibilita que o cidadão acompanhe todas as destinações legítimas dadas às receitas advindas dos tributos.
    A demonstração por parte das instituições públicas de que a má-gestão, em suas diversas modalidades, assim como a corrupção, não serão de maneira nenhuma toleradas, é um passo essencial para que a Fazenda aos poucos vá reparando a tão arranhada imagem de sua legitimidade arrecadatória.
    Além da correção das patologias, o governo, nas diversas esferas, tem o desafio e a obrigação de buscar otimizar a arrecadação sem que seja necessária a criação de novos tributos. Em outras palavras, o foco deveria estar em temas como a reforma tributária e não no retorno da CPMF.
    À pergunta, deve a CPMF voltar?, parece que apenas uma resposta seria possível: depende. Isso porque, o retorno da contribuição, assim como qualquer aumento ou diminuição de carga tributária, estaria vinculado à tomada de posição a respeito de uma questão de ordem político-constitucional que o antecede: qual o tamanho que se espera que o Estado Brasileiro tenha.
    Se for grande o papel definido para o Estado, as necessidades financeiras vão sempre ser maiores do que a arrecadação de tributos, não importa o quanto esta continue a crescer. Ou seja, a questão inicial não é quanto se deve arrecadar, mas sim definir qual é o tamanho do papel do Estado.
    Outra pergunta pertinente é: faz sentido a CPMF voltar agora? Em relação a este questionamento também nos parece que apenas uma resposta seria possível: não. Antes de se pensar em discutir um retorno da CPMF há muito trabalho. Há que se averiguar até onde vai o desvio de recursos. Há que se punir os culpados nos diversos escândalos de corrupção, passados e recentes. Há que se realizar, finalmente, a tão falada reforma tributária. Há que se buscar coibir a
evasão fiscal.
    Vê-se, assim, que há muito que se fazer antes de se cogitar um aumento na carga tributária. Não parece razoável que, ao invés de trilhar o mais árduo caminho das reformas orgânicas que se fazem necessárias, transfira-se para o contribuinte, uma vez mais, o custo da ineficiência estatal.

Escrituração contábil: exigências  da legislação do Imposto de Renda - Autor: José Carlos Fortes - http://classecontabil.uol.com.br/artigos/ver/1892
A legislação tributária, principalmente a do Imposto de renda é uma das que mais interferem na atividade contábil. Além de definir regras sobre a tributação propriamente dita, estabelece alguns procedimentos sobre a exigência da escrituração contábil, bem como pontos importantes sobre a responsabilidade profissional.

1. Exigência da escrituração contábil - Livros Diário e Razão
    Pela legislação do imposto de renda, não somente as pessoas jurídicas devem possuir contabilidade. As pessoas físicas consideradas empresas individuais além de outras exigências são obrigadas manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal.
    Já no caso da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, além do Livro Diário da Contabilidade, deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, o Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação.
    Esta escrituração deverá ser feita de forma clara e individualizada, obedecendo rigorosamente à ordem cronológica das operações ­realizadas.
    A ausência da escrituração contábil ou mesmo sua existência em desobediência aos critérios determinados, implicará no arbitramento do lucro da empresa.
    Não há necessidade de autenticação do Livro Razão. Seus lançamentos são extraídos das operações registradas no Livro Diário, cuja autenticação já é exigida.

2. Descentralização da contabilidade
    A legislação não exige a contabilidade centralizada para as empresas que possuem filiais, sucursais ou agências. Entretanto, ao final de cada mês deverá incorporar na escrituração da matriz, os resultados de cada unidade.

3.Outros livros obrigatórios
    Para fins da legislação do imposto de renda, a pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros: I - para registro de inventário; II - para registro de entradas (compras); III - de Apuração do Lucro Real - LALUR; IV - para registro permanente de estoque, para as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda, Incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda; V - de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor.
    Com relação a modelos dos livros citados nos incisos I, II e IV, a empresa tem a liberdade para criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu negócio, ou utilizar os livros porventura exigidos por outras leis fiscais, ou, ainda, substituí-los por séries de fichas numeradas.
    Os livros de que tratam os incisos I e II, ou as fichas que os substituírem, serão registradas e autenticados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do registro de comércio, e, quando se tratar de Sociedade civil, pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos

4. Manutenção e conservação dos livros e documentos contábeis
    Uma vez escriturados, a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.
    Estes livros e documentos, quando escriturados e atendidas às disposições legais, constituem provas a favor da empresa em qualquer processo no âmbito administrativo ou judicial.
    A empresa deverá ter bastante cuidado para evitar perda ou extravio dos documentos contábeis. Contudo, ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica deverá publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição.

5. Escrituração informatizada - obrigações adicionais
    As pessoas jurídicas que utilizarem escrituração contábil informatizada ou que elaborarem documentos de natureza contábil ou fiscal utilizando a informática e com base no Balanço encerrado no período de apuração imediatamente anterior, possuírem patrimônio Líquido superior a um milhão seiscentos e trinta e três mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos, ficarão obrigadas a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos.

6. A escrituração contábil apoiando a avaliação de estoque
    A escrituração contábil, quando realizada de forma completa, obedecendo a boa técnica, permite dentre outras coisas, a avaliação do estoque de produtos de fabricação própria.
    A legislação do Imposto de renda usando a contabilidade, determina que os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção, cuja apuração se faz através da contabilidade de custos.
    Permite que o contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados.
    Para tanto, considera como sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração aquele que atender às seguintes exigências: dever ser apoiado em valores originados da escrituração contábil (matéria-prima, mão-de-obra direta, custos gerais de fabricação); que permite determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; deverá ser apoiado em livros auxiliares, fichas, folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; e que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período de apropriação de resultados segundo os custos efetivamente incorridos.

7. A dispensa da escrituração contábil completa para fins de imposto de renda
    A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado e a Lei 9.317/96 regula, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que menciona. Determina a referida lei que a microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.
    Com respeito à pessoa jurídica habilitada à Opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter, em princípio: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.
    Entretanto, o disposto no inciso I citado, não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária.
    Observe que a exigência do Livro Caixa e a dispensa da escrituração contábil completa, incluindo os Livros Diário e Razão para as microempresas, empresas de pequeno porte, as enquadradas no SIMPLES e as tributadas pelo lucro presumido, só tem efeito para fins da legislação do imposto de renda, não prevalecendo para a legislação comercial, previdenciária, falimentar, código comercial, legislação profissional contábil, jurisprudência dos tribunais, dentre outras.
    Portanto, a escrituração contábil deverá ser feita por todas as empresas, de forma completa, obedecendo à boa técnica dos princípios contábeis geralmente aceitos e às normas brasileiras de contabilidade.

8. Responsabilidade profissional pela escrituração contábil
    No tocante a responsabilidade do contabilista pela escrituração e Produção dos demonstrativos contábeis, expressa a legislação do Imposto de renda que o Balanço patrimonial, as demonstrações do resultado do período de apuração, os extratos, as discriminações de contas ou lançamentos e quaisquer documentos de contabilidade, deverão ser assinados por contadores ou técnicos em contabilidade legalmente registrados no CRC, com indicação do número dos respectivos registros.
    O Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 1º, que está em pleno vigor, determina de forma objetiva que o contador e o técnico em contabilidade, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto.
    Expressa também a legislação do Imposto de renda que, se legalmente habilitados para o exercício profissional de contabilista, os próprios titulares, sócios, acionistas ou diretores podem assinar os livros e documentos contábeis como responsáveis técnicos.
    Nas localidades em que não haja contabilista habilitado, a escrituração contábil ficará sob a responsabilidade do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada. Entretanto, a designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte da responsabilidade pela escrituração.

9. Código Tributário Nacional
    O Código Tributário Nacional também faz referência aos livros e demais documentos contábeis, quando expressa que para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Determina ainda que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Vinte e dois anos depois, inimaginável  - Percival Puggina
            Tenho bem presente a comoção com que o mundo tomou conhecimento da queda do Muro de Berlim, seguida da derrocada dos regimes comunistas no Leste Europeu e do desmonte da União Soviética. Inimaginável: derrubavam-se estátuas de Lênin por toda parte, como atos simbólicos que marcavam o fracasso político, econômico e social do pior dos totalitarismos instalados ao longo do século 20. Inimaginável: não foi preciso mais de dois anos para que, deixando péssimos vestígios, se desfizessem as estruturas de poder estabelecidas nos 15 países constituintes da URSS. Inimaginável, mesmo então: nenhum desses países manteve o regime e a nenhum o regime retornou. Inimaginável: em diversos deles, os partidos comunistas foram banidos, ou melhor, foram varridos, como convinha, para a lixeira da memória, misturando-se ao nazismo, fascismo e odores de cebolas podres.
            Não havia então internet, que hoje atua sobre as informações como um acelerador de partículas subatômicas, dessas capazes de atravessar quaisquer barreiras. Lembro que quando escrevi um artigo falando sobre as emocionantes cenas do povo derrubando estátuas dos tiranos comunistas, um jornalista de Santa Maria retrucou na edição seguinte do jornal local que eu estava espalhando informação falsa... Pois é, inimaginável. Passou-me sob os olhos, dias atrás, foto de uma estátua de Lênin, mantida no chão, nos arredores da cidade de Mogosoaia (Romênia), em decúbito dorsal, para lembrar que ele, como tantos seguidores e sucessores, foi apenas mais um mito com vontade de ferro, ideias de m... e pés de barro, tombado pela própria história.
            Eis que 22 anos mais tarde, o mundo observa nova onda libertária formar-se, desta feita naquelas regiões quentes cortadas pelo Trópico do Câncer, no norte da África. Inimaginável também ela, porque, diferentemente das contrariedades que fermentavam no antigo Leste Europeu, os povos de tais nações sempre se mantiveram distantes dos ideais democráticos. Tanto era assim, que a democracia vinha sendo considerada como uma vocação ocidental, não necessariamente capaz de repercutir na alma dos orientais. É o que me dizia, outro dia, uma mocinha segundo quem a democracia era coisa importante para o Ocidente. Só para o Ocidente. Aliás, a menina tinha convicções ziguezagueantes. Para ela, a democracia se tornava algo inestimável (pelo qual valia a pena matar, morrer e usar o terrorismo) quando se referia ao tempo dos regimes militares da América Latina. Sumia entre as coisas inúteis quando relacionada às práticas internas dos Estados Unidos. Voltava a ganhar importância, inclusive no Oriente, se algum ditador obtinha proteção norte-americana. E se diluía num emaranhado de conceitos quando seus olhos caíam sobre a amada Cuba e a transgênere Venezuela.
            Contemplando os recentes levantes naquela região, pude perceber um claro anseio por liberdade, esse fulgurante valor em cujo útero a democracia é concebida. Toda a insegurança que cerca as análises sobre o futuro desses movimentos repousa sobre dois riscos: a ainda imponderável força das correntes islâmicas radicais em cada país e a carência das instituições. Há professores que gastam horas de aula para criticar as Cruzadas ocorridas há mais de nove séculos, mas não abrem a boca para mencionar a Jihad islâmica, que começou no século 7º e nunca mais suspendeu sua guerra contra os "infiéis". Todos os estudantes brasileiros saem da escola tendo ouvido falar das Cruzadas. Mas desconhecem a palavra Jihad. É claro que você sabe por quê: 1ª) atacando-se as Cruzadas ataca-se a Igreja, cujos valores é preciso destruir para o triunfo da revolução cultural marxista; e 2ª) a Jihad escolheu os EUA como o grande satã, o berço do mal, que precisa ser aniquilado, e quem adota os EUA por inimigo imediatamente ganha lugar na sala, na cozinha e na cama dos promotores da revolução cultural marxista.
            Isso quanto ao risco das forças islâmicas radicais. Sobre a questão institucional, é importante ponderar que a democracia precisa de boas instituições tanto quanto nós precisamos do ar que respiramos. E essas instituições estão, presentemente, indisponíveis na tradição regional. Será preciso construí-las. Coisa que, por exemplo, ainda hoje não alcançamos sequer em nosso país, onde gradualmente marchamos para a total desmoralização da política, daqueles que a fazem e para a completa centralização dos poderes político e econômico, num processo em tudo avesso à democracia e à saúde moral da pátria.

Relaxe

Uma loira entrou na competição de natação, modalidade "peito". As outras competidoras eram uma morena e uma ruiva. A morena chegou em primeiro e a ruiva em segundo. Após certo tempo, chega a loira, completamente exausta.
Após ser reanimada com café e cobertores, ela fala:
- Não quero fazer fofoca, mas acho que aquelas outras duas usaram os braços.

Psiquiatra para o paciente bebum:
- O senhor vai parar de beber cerveja. Durante um ano, só vai beber leite.
- Outra vez, doutor?!
- O quê? O senhor já fez esse tratamento?
- Já. Durante o primeiro ano da minha vida.